Juizados Especiais - Procedimentos

Juizado Especial Cível – JEC – Lei nº 9.099/95 – 20 (vinte) salários mínimos – condenação superior a 40 (quarenta) salários mínimos - artigo 275, inciso II, do CPC/1973 – art. 275 do CPC//1973 não tem mais artigo correspondente no CPC/2015 - artigo 1.06

Árvores limítrofes: vizinhança e poda de galhos

O dono pode cortar raízes e galhos de árvores que invadam seu terreno, mesmo sem comprovar danos. Mas será que precisa pedir autorização à Prefeitura?

Ação de retificação de registro civil

Lei de Registros Públicos (LRP nº 6.015/73). Ação de Retificação de Registro Civil. Alteração do prenome. Exclusão/Supressão de nome. Apelido público e notório. Princípio da imutabilidade do nome é relativo.

Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015).

Estudo de algumas das principais alterações do Novo Código de Processo Civil.

Modernos movimentos de política criminal

SUMÁRIO: 1. BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL; 2. ESCOLAS PENAIS, 2.1. Escola Clássica, 2.2. Escola Positiva; 3. MODERNOS MOVIMENTOS DE POLÍTICA CRIMINAL, 3.1. Movimento de Lei e Ordem, 3.2. Direito Penal do Inimigo, 3.3. Garantismo penal, 3.4. Abolicionismo penal. BIBLIOGRAFIA...