Publicações de André
Fim da prisão disciplinar para os militares estaduais: mas a partir de quando?
Área do direito: Direito Administrativo (Direito Administrativo Disciplinar Militar). Resumo: Busca-se, por meio deste artigo, analisar alguns aspectos da Lei n.º 13.967/2019, especialmente aqueles relacionados à extinção da pena de prisão disciplinar nas instituições militares estaduais. Essa referida legislação alterou...
Lei n.º 13.491/2017, que alterou o Código Penal Militar: problemas no processo legislativo
A nova legislação alterou o Código Penal Militar, mas é possível detectar vícios formais em seu procedimento, tanto no Senado Federal, como na Câmara dos Deputados, quanto na fase do veto presidencial.
Qualquer crime cometido por PM de serviço é crime militar?
A resposta a essa pergunta tem ocorrido, muitas vezes, de maneira equivocada, isto quando se afirma que "o policial militar de serviço só comete crime militar", devendo, então, ser processado e julgado pela Justiça Militar. No entanto, como será visto…
Novamente, a discussão sobre a venda ilegal de arma de fogo no Brasil
Após o trágico episódio na Escola Tasso da Silveira, em Realengo, na zona Oeste do Rio de Janeiro, volta à tona a discussão acerca da venda ilegal de arma de fogo e suas implicações legais. O retorno desse debate ocorreu…
A reforma do CPP e o Código de Processo Penal Militar.
RESUMO O objetivo deste ensaio é evidenciar e discutir a aplicação da nova figura da absolvição sumária no âmbito da Justiça Militar brasileira. Essa discussão tem início com o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008,…
O Código de Processo Penal Militar e os tratados internacionais.
A partir de um recente julgado do Supremo Tribunal Federal, voltou à tona o debate sobre a posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais no direito interno brasileiro. Nessa decisão (STF, RE nº 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJE nº…
Lei nº 11.705/08: novidades no combate à embriaguez ao volante
Em resposta ao assustador aumento dos acidentes de trânsito, parte considerável resultante da infeliz combinação de álcool e direção veicular, foi promulgada a Lei nº. 11.705. Essa recente Norma, de 19 de junho de 2008, apelidada de "Lei Seca", realizou…
O Estatuto do Desarmamento esqueceu a venda ilegal de arma de fogo?
A Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, descreve no art. 14 as diversas condutas do crime de porte ilegal de arma de fogo. Esse artigo possui diversos núcleos verbais (treze, mais precisamente)…
Lei nº 11.275/06:
A Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006, fez algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobretudo no que diz respeito ao consumo de álcool e direção veicular. Dentre essas modificações, dispensaremos maior atenção àquela realizada no…