A Nova Lei Seca veio com o objetivo de consertar os equívocos da legislação anterior que tratou da embriaguez ao volante, mas também trouxe alguns aspectos controversos.

Na tentativa de se corrigir os desacertos da Lei nº 11.705/2008, que ficou conhecida como Lei Seca, foi promulgada, enfim, uma nova lei sobre embriaguez ao volante: a Lei nº 12.760. Esta última, fruto do Projeto de Lei nº 5.607-A, apresentado na Câmara dos Deputados, estabelece alterações no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em relação ao crime e à infração administrativa de trânsito de embriaguez ao volante. A pressão exercida por diversos setores da sociedade para que fossem corrigidas as falhas da legislação anterior, que acabaram tornando ineficazes as medidas até então existentes contra a direção embriagada, motivou a rápida edição desta Nova Lei Seca.

Dentre as mudanças ocasionadas, com o intuito de tornar mais dura a punição para o condutor flagrado sob influência de álcool, dobrou-se o valor da multa antes prevista. Se anteriormente o condutor era apenado com uma multa de R$957,70 por dirigir embriagado, agora está sujeito a uma multa de R$ 1.915,40, podendo esta penalidade chegar, ainda, ao valor de R$ 3.830,80, caso haja reincidência no período de até 12 meses.

Além disso, pela recente legislação, para que o motorista seja submetido aos testes que comprovam a embriaguez ao volante, basta que se envolva em acidente de trânsito ou que seja alvo de fiscalização de trânsito. Antes da nova lei, mesmo se envolvendo em um sinistro de trânsito ou sendo selecionado em uma operação de fiscalização de trânsito, era necessário que houvesse uma suspeita de que o condutor estava sob influência de álcool ou outra substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. Ressalte-se que essa imposição legal era constantemente descumprida, já que eram comuns ações de fiscalização de trânsito em que motoristas eram submetidos ao teste do bafômetro (leia-se, etilômetro) sem nenhuma suspeita, escolhidos por mera amostragem. De qualquer forma, isso agora mudou, pois a Nova Lei Seca não exige que o condutor esteja sob suspeita de haver ingerido álcool para que lhe seja oferecido os testes que certificam a embriaguez.

No entanto, a par das alterações acima elencadas, uma das maiores motivações para a urgência na edição da Lei nº 12.760, como já mencionado, foi a tentativa de retificação dos equívocos da legislação anterior. Desses defeitos da antiga Lei Seca, o mais grave foi estipular uma quantidade mínima de álcool para caracterização do delito de embriaguez ao volante, tornando-a, assim, ineficaz no aspecto criminal. Isto porque, ao se determinar um nível de álcool no sangue (seis ou mais decigramas) para ocorrência do crime, restringiu-se a sua prova ao exame de alcoolemia (de sangue) e do bafômetro (etilômetro), únicos testes capazes de precisar esses valores estabelecidos. Esse inclusive foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, fato este que também contribuiu para a aceleração do processo legislativo em questão. Além do mais, com base na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nenhum condutor era obrigado a se submeter aos dois referidos testes, consistindo a recusa em uma garantia inerente a todo cidadão.

Diante desses fatos, a Nova Lei Seca suprimiu a exigência dos seis ou mais decigramas de álcool por litro de sangue para configuração do crime de embriaguez ao volante. A partir de agora, essa conduta passa a ser tão somente “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Por seu turno, a nova legislação elencou diversos meios de prova através dos quais poderá ser comprovada a embriaguez, tais como o teste de alcoolemia, exames clínicos, perícias, vídeos e prova testemunhal.   

Acontece que, além dessas modificações acima destacadas, a Nova Lei Seca também estabeleceu que o delito de embriaguez ao volante será constatado de duas maneiras. Uma, através dos sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, dispositivo ainda pendente de regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito. Outra, pela concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue (ou quantidade equivalente verificada no etilômetro). Ou seja, nesse último caso, o que antes era uma condição para existência do próprio crime de embriaguez ao volante, passou a ser uma das opções para sua comprovação.

Exatamente nessa última hipótese, encontra-se o maior problema da nova legislação, uma vez que ela traz a possibilidade de pelo menos duas interpretações distintas. A primeira, no sentido de que será suficiente a concentração alcoólica mencionada, presumindo-se, com isso, que o motorista  já estaria com a capacidade psicomotora alterada. Já pela segunda interpretação possível, a qual julgamos mais coerente com a integralidade da lei e com as conclusões científicas atuais, não basta a mera constatação do nível de álcool no sangue (ou no ar expelido dos pulmões). Somado a isso, há necessidade de produção de prova de que o condutor está efetivamente com sua capacidade psicomotora alterada. Não se pode esquecer que nem todo indivíduo reage de maneira idêntica aos efeitos do álcool, conforme atestam estudos científicos atuais. Logo, não é certo que qualquer pessoa, naqueles limites indicados, estará invariavelmente com sua capacidade psicomotora alterada. Isso deverá ser comprovado no caso concreto, por intermédio dos diversos meios de prova existentes, vários dos quais exemplificados pela própria Lei nº 12.760. Com toda certeza, esse é o ponto mais controverso da nova lei, já que aí o legislador não utilizou a clareza e taxatividade exigidas na elaboração de toda lei penal, como poderia ter feito.

Outro aspecto relevante, que não pode ser deixado de lado, diz respeito à verificação da espécie de perigo presente no crime de embriaguez ao volante após a alteração operada por meio da Lei nº 12.760. No texto original do Código de Trânsito Brasileiro, o crime de embriaguez ao volante era um delito de perigo concreto, ou seja, era necessário se provar, no caso concreto, que o condutor havia gerado um perigo real de dano. Isto era comprovado, por exemplo, quando, além de se constatar que o motorista estava sob influência de álcool, ele conduzia o veículo ziguezagueando ou quase causava um atropelamento. Depois da Lei 11.705/2008, a antiga Lei Seca, o delito de embriaguez ao volante passou a ser uma infração penal de perigo abstrato ou presumido. Isto é, não havia mais necessidade de se provar o perigo na situação concreta, pois esse risco era presumido no comportamento do motorista que dirigisse com uma concentração alcoólica de seis ou mais decigramas por litro de sangue.

Atualmente, após a edição da Lei nº 12.760, acreditamos que o delito de embriaguez ao volante continua sendo um crime de perigo abstrato ou presumido. Note-se que, na redação dada pela Nova Lei Seca, em nenhum momento faz-se menção à exigência de demonstração de perigo, como geralmente acontece nos tipos penais de perigo concreto. Todavia, o que ocorreu, a nosso entender, foi uma mudança relativa à própria presunção do perigo existente na nova conduta do crime de embriaguez ao volante. Se antes o legislador havia presumido o perigo à segurança viária tão somente no fato do motorista estar com uma concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue, agora presumiu esse risco no comportamento do condutor que estiver com sua capacidade psicomotora alterada em razão do álcool ou substância de feitos análogos. Desse modo, ao ser selecionado em uma operação de fiscalização de trânsito, por exemplo, o condutor que, mesmo não tendo gerado uma situação concreta de perigo, demonstrar naquele instante uma alteração em sua capacidade psicomotora em virtude do álcool, terá cometido o delito de embriaguez ao volante.  

Enfim, a Nova Lei Seca veio com o objetivo de consertar os equívocos da legislação anterior que tratou da embriaguez ao volante. Porém, não cumpriu de todo essa finalidade proposta, uma vez que, corrigindo alguns erros da sua antecessora, também trouxe alguns aspectos controversos. Essas questões certamente trarão novas polêmicas acerca do tema. Apesar disso, confia-se que tudo seja resolvido no plano interpretativo, prevalecendo o entendimento mais coerente com a integralidade da lei e dos estudos científicos atuais, não se fazendo necessária outra modificação legislativa — é o que esperamos.


Autor

  • André Abreu de Oliveira

    Mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA); Pós-Graduado em Ciências Criminais pelo JusPodivm - Instituto de Ensino Jurídico; Pós-Graduado em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar pela Universidade Cândido Mendes; Bacharel em Direito pela Faculdade Dois de Julho; Professor de Direito Penal e Direito Penal Militar; Sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

OLIVEIRA, André Abreu de. Nova Lei Seca: corrigiram-se afinal os equívocos da lei anterior?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3465, 26 dez. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23330>. Acesso em: 17 nov. 2018.

Comentários

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    Walsfor de Souza

    Aceito várias das conclusões elaboradas pelos estudiosos do direito (não todas) à cerca da nova Lei Seca, entretanto sempre me fica a impressão de que algo está faltando. Quando se trata de discutir o ato imputado ao sujeito que se aponta dirigir embriagado perante um magistrado é uma coisa; outra cosia é o fato que levou à até a formação do processo judicial contra esse sujeito. Ora, para se discutir as provas processuais que incriminam pela prática do delito de trânsito, o sujeito já deverá ter sido exposto a outras reprimendas administrativas, tais como multas, pontuação no prontuário, apreensão do veículo, somado à pecha de conduzir o veículo embriagado, aliás, indiciado criminalmente por isso. Pois bem, a quem se confia tal grau de confiança social para se imputar a prática de crime a alguém? Ao policial ou agente de trânsito. Quiçá ao Delegado de Polícia, se o sujeito for marrento. Estes funcionários públicos estariam efetiva e legalmente revestidos de fé pública para atestar ou aferir os meios de prova admitidos em direito - que não o laboratorial - para indiciar o sujeito apontado como embriagado? A sociedade brasileira vive em meio a agentes e policiais - não na sua maioria, felizmente - que mais se servem de suas patentes de autoridade do que servem com a patente para o bem comum. Então, como fica a segurança jurídica nesta situação? Como o sujeito comum poderá contrarrazoar um ato nascido da corrupção, se a palavra do agente de trânsito é suficiente para incrimina-lo? Não acredito em agentes de trânsito ou de polícia com o condão arbitrário de conduzir o cidadão ao mais baixo das considerações sociais - indiciamento - sem que haja uma contrapartida de equilíbrio nessa relação. A Lei está bonita e bem intencionada e, de fato, importante para a boa convivência no caótico trânsito em nossas vias e rodovias, mas, parece-me, que falta equilíbrio nesse contexto.
    Infelizmente, tenho que concordar com o leitor André Pereira Silva.

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    patricio angelo costa

    "Quem exagera nos argumentos, prejudica a causa" não é o que normalmente se diz? Então, essa lei parece ser muito detalhista, por isso confunde o agente no momento de sua aplicação. A autoridade tem que ter em mente que o estrago causado pelo indivíduo embriagado na direção de um veículo automotor, é muito devastador, imprevisível e sobretudo covarde, pois ele é capaz de, rapidamente, destruir uma família dizimando-a ou deixando alguns de seus membros em um leito hospitalar por meses ou anos à mercê de uma máquina, ficando paraplégicos ou sabe-se lá o que...! não tem porque ficar querendo saber sexo de anjo nessa hora. A punição tem que ser exemplar, imediata, sumária e sem rodeios, para isso deveria ser criado um juizado especial com poderes especiais. Enquanto não se encarar essa questão da embriaguez ao volante até como crime hediondo, em grau máximo (se é que assim se pode dizer), os acidentes irão continuar acontecendo diariamente e rotineiramente nas estradas e nas vias públicas, com resultados danosos para todos nós. A primícia é: O sujeito que dirige embriagado não poderia ter direitos tipo “não pode constituir prova contra si”! que absurdo isso, gente, parece até brincadeira de criança! Ou encaramos essa questão com responsabilidade, seriedade e com vontade de saná-la do ponto de vista que o sujeito embriagado não pode dirigir em nenhuma hipótese, ou vamos continuar lamentando por muito tempo essa chaga destruidora de famílias inteiras, pessoas inocentes sendo destruídas por esses chacais do volante. O sujeito que se propõe dirigir embriagado, a princípio, e com absoluta certeza assumiu o risco, portanto houve o dolo antecipado, a vontade de causar o acidente, por isso esse sujeito tem que ser imediatamente extirpado como ser social, ou seja, preso em um presídio de segurança máxima, sem direito a fiança, sucessivamente, seu carro leiloado e o produto desse leilão revertido em favor das vítimas, sem prejuizo de ter que indenizá-las quantas vítimas forem. Em todas as etapas o processo terá rito sumaríssimo. Para que isso seja possível, evidentemente que terá que se alterar a Constituição, a Lei Penal, e todas as disposições em contrário. É exagero? Pergunta-se: alguém se atreveria dirigir embriagado frente essa lei? então meu caro, a vida humana não tem preço. A lei do jeito como está sem sombra de dúvidas que vamos assistir ainda muito choro e ranger de dentes, por este País afora.É simples? claro que não, mas é a saída para se cortar o mal pela raiz, do contrário é só paleativo: é trocar seis por meia-dúzia. Pensem nisso...!

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    André Pereira da Silva

    Os legisladores e as autoridades de trânsito estão com sua capacidade administrativa alterada pela (in)gestão de grande quantidade de dinheiro extorquido dos motoristas nas vias de trânsito - sem a pavimentação e sinalização adequada, sem qualquer ação pela educação de pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas no trânsito - sob efeito do neoliberalismo.

    Para a segurança no trânsito, a gestão neoliberal é pior que um bêbado ao volante. Sob pretexto da segurança no trânsito, a "lei seca" é a única medida "preventiva" que interessa a essas autoridades. Com a "lei seca", se quer punir motoristas, absolver o próprio governo e os pedestres (eleitores pobres), que podem andar bêbados no meio das ruas... Sem dar educação para o trânsito, as autoridades provocam acidentes, nos quais sempre vão dar um jeito de culpar os motoristas para tomar-lhes dinheiro...

    Na gestão neoliberal, o que se quer no trânsito não é segurança, é DINHEIRO. O resto é conversa fiada.

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