Publicações de André
Limites e responsabilidades do condomínio em relação ao coronavirus
Esse breve trabalho tem como objetivo listar de forma sumaríssima quais medidas um condomínio pode adotar para combater doenças infectocontagiosas, mas com fundamento administrativo e jurídico.
Proibição do uso de apartamentos residenciais como meio de hospedagem
Apesar de comum, a hospedagem domiciliar desafia os conceitos já estabelecidos sobre a locação por temporada e, principalmente, os limites permitidos em uma edificação com destinação exclusivamente residencial.
Transformação do condomínio em pessoa jurídica (Projeto de Lei nº 4.816/2009)
RESUMO: Análise do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 4.816 de 2009, que, se aprovado, criará a possibilidade de se transformar um condomínio em pessoa jurídica. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – PERSONALIDADE JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA – PROJETO DE LEI…
Restituição dos valores pagos ao INSS sobre vale-transporte fornecido em dinheiro
RESUMO: O texto trata da inconstitucionalidade, declarada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, da incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre o valor do vale-transporte pago em dinheiro. PALAVRAS-CHAVE: VALE-TRANSPORTE – INSS – DINHEIRO – TRIBUTAÇÃO – PREVIDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE SUMÁRIO: 1.…
Segurança de obras feitas no condomínio
RESUMO: O presente trabalho esclarece como o condomínio deve agir para se resguardar a segurança da edificação quando obras são realizadas por condôminos ou possuidores. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – OBRA – SEGURANÇA – EDIFICAÇÃO – DEVER – RESPONSABILIDADE SUMÁRIO: 1. Introdução.…
Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador.
RESUMO: O presente trabalho visa verificar a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de família de quem presta fiança para a locação de imóvel urbano, prevista no prevista no inciso VII do art. 3º da Lei Federal…
A boa-fé objetiva nas relações condominiais
RESUMO: O trabalho trata brevemente da aplicação do conceito da boa-fé objetiva nas relações condominiais. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – BOA-FÉ OBJETIVA – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – TU QUOQUE – SUPPRESSIO - SURRECTIO ABSTRACT: This work shortly explains the application of the concept…
Possibilidade de execução de quotas condominiais
RESUMO: O trabalho aborda a possibilidade de se utilizar o processo de execução para cobrança de quotas de condomínio. Analisando, inclusive, os efeitos do artigo 72 da Lei Federal nº 11.977 de 2009 na questão. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – QUOTAS –…
Limite dos juros moratórios no Código Civil
RESUMO: O objetivo deste trabalho é esclarecer qual seria o limite de juros moratórios nas obrigações civis. Para tanto, será analisada a vigência do Decreto Federal nº 22.626 de 1933 (a Lei de Usura) face ao Código Civil de 2002.…
Limite da multa em contratos de locação de imóveis
RESUMO: O presente artigo esclarece se um contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, pode estabelecer multas superiores a 10% do valor do aluguel por atraso no pagamento. PALAVRAS-CHAVE: LOCAÇÃO – IMÓVEL – LIMITE DA…
Considerações sobre o Projeto de Lei n° 71/2007, que altera a Lei do Inquilinato
SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. Vigência das garantias até a efetiva devolução do imóvel (artigo 39). – 3. Regulação da locação de lojas em shopping centers (artigo 54). – 4. Abandono de bens móveis em imóveis desocupados (artigo 66). –…
Proibição de uso de áreas comuns pelo devedor de condomínio
O Código Civil Brasileiro determina que o condômino que não paga em dia sua quota-parte nas despesas condominiais, além de ter de pagar multa e juros sobre seu débito (artigo 1.336, § 1º, do Código Civil), também pode ser proibido…
Conflitos em garagens de condomínios
Independentemente do porte, destinação (residencial, comercial, shopping, etc.) ou localização, constata-se que o estacionamento de veículos em prédios é um grande foco de conflitos nos dias de hoje. Problemas que, devido ao aumento de veículos nos grandes centros urbanos, estão…
Aplicação de multas em condomínios edilícios
Criar e manter um ambiente condominial seguro e sossegado não é tarefa fácil. E, embora os condomínios tenham a possibilidade de punir quaisquer atos que atentem à segurança, saúde e sossego da edificação, nota-se que muitos Síndicos, especialmente de condomínios…
Possibilidade de exclusão de condômino anti-social
RESUMO: O presente trabalho aborda a possibilidade de se excluir um condômino ou ocupante de do convívio dos demais moradores de um condomínio. SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. Conceito de anti-social. – 3. Exclusão do condômino ou ocupante anti-social. –…
Destituição de síndico de condomínio edilício
RESUMO: O objetivo deste trabalho é esclarecer qual o quórum aplicável para a votação da destituição de um síndico em um condomínio edilício. Para tanto, será analisada a vigência da Lei Federal n° 4.591 de 1964 em face do Código…
Proibição de construção de marquises no Rio de Janeiro
A Cidade do Rio de Janeiro não pode ter marquises. Esse é um dos comandos do Decreto da Prefeitura de n.º 27.663, publicado no dia 12 de março no Diário Oficial do Município. O ato da Prefeitura do Rio que…
Prolongamento da vida de pacientes terminais
RESUMO: O presente texto visa analisar a recepção do nosso ordenamento jurídico da recente Resolução n° 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, que permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase…
Implicações da Emenda Constitucional nº 45/2004 no Direito Internacional
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Reforma do Judiciário e a Luta internacional contra a Corrupção. 3. Hierarquia das normas de tratados e convenções de direitos humanos. 4. Submissão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. 5. Alterações de Direito Processual. 6.…