Publicações de Alberto
Os "atos secretos" do Senado Federal
1) Encontra-se na pauta do dia revelações que veículos de comunicação obtiveram sobre mais de 630 atos praticados por várias legislaturas no Senado Federal, de nomeações de parentes de senadores e camaradas, celebração de convênios para operações de empréstimos bancários…
O sigilo dos gastos com cartões de pagamentos do Governo Federal (CPGF ou "cartões corporativos") em nome da segurança nacional e do Estado.
I – OS FATOS A CONSTITUIR O "ESCÂNDALO DOS CARTÕES CORPORATIVOS" Costuma-se dizer que o ano, no Brasil, só começa depois do Carnaval. Pois bem: o ano de 2008 mal começou, o Carnaval nem havia terminado, e mais um escândalo…
Pequenas observações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte
RESUMO O artigo aborda resumidamente a existência e a extensão dos direitos fundamentais do contribuinte ao silêncio, à inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa…
Inelegibilidade de candidatos a cargos políticos com maus antecedentes.
I – OS FATOS Em sessão de 10.06.2008, o Tribunal Superior Eleitoral recebeu Ofício enviado pelo Exmo. Sr. Presidente do TER-PB como Consulta – no. 1621, classe 10ª., João Pessoa – PB – e decidiu que, "sem o trânsito em…
Direito subjetivo dos diretórios acadêmicos de contarem com o auxílio de faculdades e universidades privadas para sua criação e instalação
I – OS FATOS Uma aluna, integrante de uma Comissão voltada à criação e instalação de um Diretório Acadêmico em Universidade particular, impetrou Mandado de Segurança alegando que a Instituição de Ensino Superior – IES não queria ajudar a promover…
A juventude, os arquivos públicos e os crimes de Estado
Tive o prazer de integrar uma mesa de debates em um evento promovido pelo Centro Acadêmico da Faculdade de História da Universidade de São Paulo – USP, no dia 15 de abril, terça – feira passada, cujo tema era –…
Legitimidade ativa de grupo econômico para demandar indenização por perdas e danos contra prestador de serviço.
Pode uma empresa pode ser considerada consumidora, em se tratando de integrante de grupo econômico a negociar com outra empresa?
Da ilegalidade do ato declaratório interpretativo SRF nº 2/2007
I – NOÇÕES GERAIS SOBRE A ESPÉCIE DE PERSONALIDADE DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS Os condomínios edilícios, ou horizontais, não têm personalidade jurídica, sendo tranqüilas a doutrina e a jurisprudência neste sentido. (1) Há quem defenda, não obstante, e com fundamento no…
Eliminação de candidato em concurso público.
Pode um candidato a um cargo público ser legitimamente eliminado do concurso respectivo por estar a responder, ou por ter respondido, a processo judicial, sem que haja sido proferida sentença condenatória transitada em julgado? De um lado, tem-se a exigência…
A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal
O artigo estuda a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, apontando inconstitucionalidades e ilegalidades de recente resolução do CJF.
Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal
É inconstitucional o anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa. É necessário unificar as exigências formais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas esferas administrativa e judicial.
Ex-acionistas de instituição financeira não têm legitimidade para demandar em nome da massa liquidanda
Ex-acionistas majoritários e controladores indiretos de instituição financeira que se encontrava em regime de liquidação extrajudicial propuseram ação de indenização contra o Banco Central do Brasil, alegando que poderiam ser responsabilizados pelo pagamento indevido de créditos à instituição financeira que adquirira parte do acervo da liquidanda.
Propositura de ações civis públicas. Rediscutindo o princípio da unidade do Ministério Público.
Em primeiro lugar, há que se compreender os termos "legitimação" e "atribuição" – sabendo, desde já, que não devem ser confundidos, mas que também não devem ser esquecidos, visto que o Ministério Público, legitimado para a propositura de ações civis...
Estabilidade e efetividade no art. 19 do ADCT/88.
Apresenta-se equivocada, "data maxima venia", a assertiva de que "a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT/88 não significa efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público", tantas vezes repetida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Situação curiosa em matéria de competência em mandado de segurança.
I – O CASO CONCRETO Na ação cautelar no. 1450-MG, STF, entendeu a Exma. Sra. Ministra Carmem Lúcia, Relatora, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais careceria de devida representação processual por advogado, um dos motivos pelos quais…
Não corte essa onda!
No jornal O Globo do último domingo de maio (28.5.2007), uma notícia esportiva mereceu destaque: pela primeira vez, um surfista brasileiro ganhou o campeonato mundial de longboard da ASP. O campeão, Phil Rajzman, filho do ex-jogador de vôlei Bernard Rajzman,…
A denúncia espontânea e a exclusão da incidência das multas de mora e de ofício
I – Pense-se na seguinte hipótese, adaptada de um caso concreto. Uma empresa procedeu à entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais – DCTF referente aos impostos e contribuições apurados no mês de janeiro do ano – calendário 2004,…
Sobre o horário de trabalho dos juízes federais, em particular, e dos demais órgãos políticos, por extensão
O art. 32 da Lei no. 5.010/66 determina que: "Art. 32 – Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos devem comparecer, nos dias úteis, à sede dos seus Juízos e aí permanecer durante o expediente, salvo quando em cumprimento…
Algumas considerações sobre o princípio da identidade física do juiz
IntroduçãoO princípio da oralidade, em seu sentido mais tradicional, "...consiste em um conjunto de princípios distintos, embora intimamente relacionados entre si...", que são: o da "prevalência da palavra falada sobre a escrita"; da "imediação entre o juiz e as pessoas...