Mais uma covardia do governo Lula contra os segurados da previdência social:

O que vem a ser "alta programada" na Previdência Social? O trabalhador que dirigir-se à Previdência Social em busca da concessão do benefício de auxílio-doença saberá, assim que tiver confirmado o diagnóstico da doença provisoriamente incapacitante do exercício de atividades…

Da inconstitucionalidade do art. 285-a do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.277/2006, por violação ao princípio do contraditório

Um dos significados atribuídos ao princípio do contraditório é o de assegurar às partes a igualdade de oportunidades de expor argumentos e produzir provas a fim de poderem vir a influenciar a formação do convencimento do órgão julgador. Assim, na…

Da possibilidade de acumulação de cargo público de professor universitário, em regime de dedicação exclusiva, com cargo de magistrado federal

Havendo a possibilidade constitucional de acumulação de cargos de professor e de juiz, haverá também direito subjetivo à aceitação dessa acumulação pela Administração Pública, desde que compatíveis os horários acumulados.

Sobre anuênios, quintos, décimos incorporados, VPNI, várias reedições paralelas de medidas provisórias contraditórias entre si.

A possibilidade de incorporação de "quintos"/"décimos", depois de várias idas e vindas, acabou por extinguir-se com a MP 2.225-45, e os até então incorporados somente então foram transformados em VPNI.

Algumas observações sobre o "redirecionamento" na ação de execução fiscal

I – "REDIRECIONAMENTO. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS."O que é o "redirecionamento" em ação de execução fiscal ? Trata-se de pedido e efetivação de citação e penhora de bens de sócios – gerentes e administradores (1) – em ação de execução fiscal proposta…

O Decreto nº 5.584/2005:

Em continuação aos desastres que foram o Decreto nº. 4.553, de 27.12.2002, a MP nº. 228 e o Decreto nº. 5.301, ambos de 09.12.2004, e a Lei nº. 11.111, de 06.05.2005, veio a lume o Decreto nº. 5.584, de 18.11.2005…

Interpretação de normas legais tributárias. Exclusão de regime tributário (Simples).

            Uma empresa de prestação de serviços de coleta de materiais para exames laboratoriais foi excluída do "SIMPLES", sob o fundamento de que "...a coleta de material para exame laboratorial deve ser feita por técnico em enfermagem, profissão que, para ser…

O STF e o federalismo:

I – INTRODUÇÃOO STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário; suas principais competências jurisdicionais têm por finalidade a garantia da observância e do cumprimento da Constituição Federal e dos grandes princípios que através dela são assegurados e garantidos.…

Ciência, consciência e responsabilidade.

O Decreto no. 4.553, de 27.12.2002, pode ser sintetizado como sendo tudo de ruim que poderia ter acontecido com o incipiente direito à informação pública existente no Brasil. Logo de início, cometeu uma arbitrariedade gravíssima e pelo menos uma impropriedade,…