¿El Estado Constitucional Democrático de Derecho en España fue institucionalizado en Cádiz?

1. Introducción En el próximo año, los españoles conmemoran el bicentenario de la Constitución de Cádiz, que es considerada la primera constitución genuinamente española. Muchos aprovechan la proximidad de la fecha conmemorativa para identificar en el texto constitucional de 1812…

Leis ordinárias e leis orgânicas no sistema constitucional espanhol

Muitos dos dilemas enfrentados pelos espanhóis na resolução de conflitos entre "leyes orgánicas"e "ordinarias" desafiam também solução no sistema brasileiro no tange a conflitos entre leis ordinárias e complementares.

A proibição das queimadas na Amazônia

O desmatamento na Amazônia, ao contrário do que possa crer a maioria da população brasileira e da comunidade internacional, não decorre imediatamente da mera extração ilegal de madeira.

Análise jurídica da apreensão de bem pessoal em vôo doméstico

É legal a apreensão pelo Fisco, em vôos domésticos, de bens pessoais e lícitos, de origem estrangeira, de propriedade de passageiros que não estejam com a nota fiscal?

Reforma tributária ambiental.

O objeto do presente estudo é examinar o direito fundamental ao meio ambiente e sua eficácia, analisando como o manejo da tributação extrafiscal pode ser útil à efetivação desse direito.

A responsabilidade tributária dos administradores.

O objeto do estudo é examinar a natureza jurídica da responsabilidade tributária dos administradores das sociedades empresariais, identificados na linguagem forense como "sócios-gerentes", decorrente da aplicação do art. 135, III, do CTN. A finalidade de tal exame é identificar as conseqüências jurídicas, processuais ou administrativas daí advindas.

A inconstitucionalidade da taxa de diploma

Sumário:1. Introdução. 2. O ensino superior como serviço público federal. 3. A natureza do diploma. 4. A imunidade constitucional – tributária e administrativa. 5. O diploma como condição para o exercício de direitos constitucionais. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. Introdução…

A irredutibilidade remuneratória como garantia fundamental coletiva

A irredutibilidade remuneratória instituída no art. 37, XV, da Carta Constitucional é direito ou garantia? Trata-se de direito ou garantia individual ou de garantia ou direito coletivo da categoria?

A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS

1. IntroduçãoO presente estudo é motivado pelo reinício do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 240.785/MG, em se decidirá, grosso modo, se o ICMS pode ou não compor a base de cálculo da COFINS. O ICMS, como imposto plurifásico,…

A força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos e a Emenda Constitucional nº 45/2004

O constituinte derivado veio tratar de tema que parecia resolvido no STF, mas que continuava maldigerido no campo doutrinário: o enquadramento hierárquico das normas internacionais de direitos humanos dentre as fontes normativas do sistema jurídico brasileiro.