Publicações de Benigno
A função normativa dos tribunais de contas
Entende-se por função normativa o poder do TCU de expedir instruções e atos normativos, de cumprimento obrigatório, sob pena de responsabilização do infrator.Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União (TCU) pode-se dizer que são funções das Cortes de...
A função corretiva dos tribunais de contas
Corrigir ilegalidades e irregularidades mediante aplicação de penalidades, impugnação e sustação da execução de atos e contratos.Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União (TCU) pode-se dizer que são funções das Cortes de Contas: Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante,...
A função sancionadora dos tribunais de contas
Entre as funções básicas do Tribunal está a função sancionadora (incisos VIII a XI do art. 71 da Constituição Federal), a qual se configura na aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.Tomando-se por...
A função judicante dos tribunais de contas
Elenca o final do artigo 71, II, da Constituição Federal de 1988, quando ocorrer desvio de recursos ou prática de qualquer ato de que resulte dano ao erário, o responsável por esse ato deve ser julgado pelo Tribunal de Contas.Tomando-se...
A função informativa dos tribunais de contas
A função informativa advém da prestação de informações solicitadas pelo Congresso Nacional, acerca da fiscalização e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União (TCU) pode-se dizer que são funções das Cortes de...
A proteção do direito à imagem
Consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002.O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito...
A função consultiva dos tribunais de contas
Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União pode-se dizer que são funções das Cortes de Contas: Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais...
A função fiscalizadora dos tribunais de contas
A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas exercem,...
O papel pedagógico/orientativo dos tribunais de contas
O papel pedagógico e informacional dos tribunais de contas não está previsto na Constituição Federal, mas sim em leis infraconstitucionais, leis orgânicas e em seus planos estratégicos.As Cortes de Contas são órgãos de índole constitucional têm suas funções delineadas no...
Accountability e os tribunais de contas
A accountability na administração pública parte do princípio de que existe alguém ou alguma organização responsável por fazer a gestão de decisões que impactam a sociedade, os órgãos públicos e seus gestores que deve deixar esse processo o mais transparente...
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária: arts. 70 a 75 da Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública.Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da...
A importância dos tribunais de contas para a sociedade
Os TCs exercem uma função vital em todo o território brasileiro fiscalizando as despesas e receitas dos estados e municípios.São órgãos fiscalizadores auxiliares dos poderes nas esferas federal, estadual e municipal e, também, de acordo com o art. 74, parágrafo 2º,...
O papel do controlador interno na Administração Pública
A relevância do papel do controlador interno dentro da Administração Pública. Sua atuação principal, amparada legalmente, está em orientar o trabalho do gestor e fiscalizar seu trabalho.O Controlador Interno faz parte de uma estrutura complexa, que através de planejamento e...
O que fazem os tribunais de contas?
Órgãos auxiliares do Poder Legislativo, por eleição constitucional, no exercício do controle externo, responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Os tribunais de contas...
O controle das contas públicas
Trata-se de controle político por excelência das atividades do Estado, exercido pelo Poder Legislativo, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel...
Concurso público: da necessidade urgente de lei que estabeleça normas gerais
A necessidade de lei que regulamente o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos visando: higidez dos princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre concursos públicos; defesa dos interesses da Administração Pública, com...
O princípio da dignidade da pessoa humana
É um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal de 1988, sendo fundamento basilar da República.É uma qualidade inerente ao ser humano, que o protege contra todo tratamento degradante e discriminação odiosa,...
Os benefícios de um diploma de doutorado
Doutorado é um curso de pós-graduação stricto sensu em que o profissional aprofunda os conhecimentos em um tema específico dentro da sua área de estudo. A expressão latina “stricto sensu” significa justamente “sentido estrito”, ou seja, que se limita a tratar...
Os benefícios de um diploma de mestrado
Mestrado é um curso de pós-graduação focado, primordialmente, em formar pesquisadores. Entretanto, do mestrado também nascem professores universitários. Vindo antes do doutorado, o mestrado é, no Brasil, o primeiro grau de especialização pós faculdade.Cursar um mestrado é desafiador por si só. São muitas noites de sono perdidas,...
Os Tribunais de Contas e a fiscalização da qualidade dos serviços públicos
Os TCs têm a missão de assegurar e efetivar a fiscalização dos recursos públicos em benefício da coletividade como importantes órgãos efetivadores e participativos da Lei nº 12.527/11, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação. O...