Publicações de Benigno
As funções dos tribunais de contas expressas no texto constitucional
Os Tribunais de Contas do Brasil são órgãos técnicos e independentes que auxiliam o Poder Legislativo cuja especialidade é fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas.O Brasil conta com 33 (trinta e três) Tribunais de Contas, divididos em três níveis: União (TCU), Estados (nas...
Os Tribunais de Contas e a proteção aos direitos humanos
Os Tribunais de Contas do Brasil são órgãos técnicos e independentes que auxiliam o Poder Legislativo cuja especialidade é fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas. A Constituição Federal disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de...
Os Tribunais de Contas e a proteção aos direitos fundamentais
Os Tribunais de Contas (TCs) são órgãos autônomos, os quais desempenham múltiplas funções, dentre as quais merece destaque a atribuição de fiscalizar contas públicas e o de realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas...
Processo seletivo: manual prático
Um manual objetivo e prático para as análises dos processos de contratação temporária de servidores públicos nos órgãos de controle externo.
Concurso público: manual prático para análise
Não há norma específica sobre elaboração de concursos públicos, mas a autoridade administrativa deve atentar para várias particularidades
Os temas que vão impactar o judiciário em 2023
Com o direito cada vez mais dinâmico, os seguintes temas vão impactar o mundo jurídico em 2023: a Lei nº 14.133/21, Compliance e ESG, Big Data, Inteligência Artificial, NFTs e Metaverso.
Os tribunais de contas e a PEC nº 2/2017
A PEC 2/2017 altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal de 1988 para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Direitos dos servidores temporários
Os direitos destes contratados serão estabelecidos através da legislação pertinente. Daí a necessidade de uma legislação que estabelecerá como será aquele contrato, com o tempo de duração máximo, possibilidade de renovação de contrato, férias, etc.
Revisão da vida toda: o que é
É fundamental a elaboração de cálculos para verificar se a revisão aumenta ou não o valor da aposentadoria ou da pensão por morte.
Revisão da vida toda: cálculo
Considere a seguinte fórmula para não errar: Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício x Coeficiente (ou Alíquota) de benefício.
Os tribunais de contas e a Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Quantos e quais são os tribunais de contas?
O Brasil conta com 33 (trinta e três) Tribunais de Contas, divididos em três níveis: União (TCU), Estados (nas 26 capitais e Distrito Federal), dos Municípios do Estado (Bahia, Goiás e Pará) e Tribunais de Contas do Município (São Paulo e Rio de Janeiro).
O que é e como fazer um doutorado
Essa importância vem do papel do curso de doutorado na formação de novos pesquisadores e cientistas.
O que é e como fazer um mestrado
O mestrado é um tipo de pós-graduação e, como qualquer outra, oferece mais conhecimento da área explorada e do mercado de trabalho.
28 anos da Declaração de Salamanca
Resultado de uma tendência mundial que consolidou a educação inclusiva, e cuja origem tem sido atribuída aos movimentos de direitos humanos.
Salamanca: patrimônio histórico da humanidade
Capital Europeia da Cultura, em 2002, sendo o seu centro histórico Patrimônio da Humanidade desde 1988.
Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos tribunais de contas
Um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.