Impossibilidade de cobrança de créditos calculados com base em valor-de-referência

Introdução             Diversas obrigações previstas no ordenamento jurídico, especialmente as referentes a multas, são fixadas em valores-de-referência. O objetivo deste artigo é mostrar que a norma que, em março de 1991, estabeleceu a importância do valor-de-referência, é nula, o que implica…

Valor máximo de multa imposta por infração relacionada a contribuição sindical

Introdução             O objetivo deste artigo é mostrar que o valor máximo de multa imposta por infração relacionada a contribuição sindical é hoje de R$ 6.708,00.             A União tem imposto multa em valor superior a esse máximo. Faixa de valores em…

Impossibilidade de recusa pelo juiz, de ofício, da nomeação à penhora em execuções fiscais referentes a multas trabalhistas

Introdução             O objetivo deste artigo é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas trabalhistas.             O bem não pode ser recusado de ofício…

Liquidez do crédito tributário

Presunção de liquidez e certezaDe acordo com o art. 204 do Código Tributário Nacional, a dívida tributária regularmente inscrita, ou seja, aquela inscrita com observância dos requisitos expostos no art. 202 daquele código, goza de presunção de certeza e liquidez.…

Créditos de Cofins

A principal fonte legal sobre créditos de COFINS é o caput do artigo 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei 10.865/04.Créditos no início da vigência da Lei 10.833/03De acordo com o artigo 12 da Lei 10.833/03, a pessoa…

Responsabilidade pelo pagamento de ICMS pelo comprador inidôneo, substituto tributário

            A questão tratada neste artigo refere-se à responsabilidade pelo pagamento de ICMS decorrente da venda de mercadoria a uma pessoa inidônea que tenha o encargo de recolher o tributo, sendo portanto substituta tributária. Esse assunto foi tratado no Recurso Especial…

Suspensão do processo administrativo fiscal da União por medida judicial

O Superior Tribunal de Justiça entende, como se pode ver nas decisões no RMS 6.096-RN, REsp 119.986-SP, REsp 119.156-SP e REsp 75.075-RJ, que a reclamação tributária administrativa deve ser julgada definitivamente, sem ocorrência de suspensão do processo, porque o prosseguimento…

Depósito judicial em ações propostas pelo contribuinte

Depósito judicial e depósito em geralO depósito pode resultar de um contrato, de uma determinação legal, ou ter como objetivo a isenção de encargos ou obrigações1. O depósito judicial em ação tributária amolda-se a este último objetivo. O depósito judicial…

Penhora de dinheiro no processo civil

            A penhora de dinheiro é possível. A controvérsia se dá sobre os casos em que ela pode ser realizada. Exemplos de possibilidade de penhora de dinheiro             Não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade a penhora sobre saldo em conta…

Imposto de Renda sobre ganho de capital resultante de alienação de imóvel rural por pessoa física

Custo e despesaCusto é sacrifício, privação ou perda de valor financeiro sofrido por pessoa como meio ou requisito para alcançar objetivo [1]. Despesa é um tipo de custo de entrada. É aquele a que não corresponde acréscimo de valor ao…