Robôs no pregão eletrônico: eficiência ou violação?

O uso de software robô nas sessões públicas do pregão eletrônico remove dos demais concorrentes chances reais para disputarem na fase dos lances.

A importância das políticas públicas para a efetividade do direito à moradia

Breve análise da constitucionalização do direito social à moradia, bem como as políticas públicas que garantem sua efetividade.

Impactos da pandemia nas compras públicas

Reflexões breves sobre as flexibilizações ensejadas pelas Medidas Provisórias nº 926 (Lei 14.035/2020) e nº 961 (Lei 14.065/2020), que acrescentaram regras essenciais ao regime de compras públicas em tempos de pandemia.

A dicotomia entre os princípios da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial

O princípio da Reserva do Possível não poderá servir de escusa para o Estado deixar de assegurar o mínimo existencial a qualquer cidadão, nas quais são passíveis medidas judiciais a fim de efetivar tais direitos, primordiais à dignidade da pessoa humana.

O Direito Social à alimentação e o Dirigismo Constitucional

Análise da constitucionalização do direito à alimentação e as políticas públicas que garantem sua efetividade.

O Período de Chuvas e a relevância das Políticas Públicas de Moradia desenvolvidas em Âmbito Municipal

O período das chuvas acende o alerta sobre a importância do planejamento urbano, bem como a persecução de políticas de moradia implementadas pelas Prefeituras, aliada à busca da redução das desigualdades sociais.

Resenha: O ser humano como sujeito de direito internacional

Trata-se de resenha do artigo “O ser humano como sujeito de direito internacional”, da autora Débora Alcântara de Barros Leal, publicada no Prim@Facie, João Pessoa, ano 2, n.3, julho/dezembro de 2003.