Publicações de Carlos
Cofins-importação anterior a 29/05/2024
Exponho o motivo para questionar a cobrança do adicional de Cofins-importação antes de 29/05/2024.
Impactos da reforma tributária no ipva: novas incidências e alíquotas diferenciadas
IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO IPVA: NOVAS INCIDÊNCIAS E ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional n° 132, de 20/12/2023 (“EC 132/23”) produzirá expressivas mudanças no Sistema Tributário Nacional, de forma especial, a simplificação da legislação...
MP 1.202/23: revogação dos benefícios do Perse é inconstitucional e ilegal
No último dia 29/12/23, foi publicada a Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023 (“MP 1.202/23”) que, entre outras determinações, revogou os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), desonerou parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de...
Tributação do indébito deve depender da homologação
Segundo a Receita Federal, a tributação do indébito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ocorre no momento da entrega da primeira declaração de compensação (ou, se houver, da escrituração contábil anterior). Contudo, só deveria ocorrer na homologação do pedido de compensação, quando há segurança sobre o montante destinado ao contribuinte.
Coparticipação do auxílio saúde: incide INSS?
Sobre o valor da coparticipação, não deveria incidir contribuição previdenciária.
As inconstitucionalidades do novo Difal
A cobrança do Difal sem lei complementar foi declarada inconstitucional, somente a partir de 2022.
Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21
O polêmico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25/6/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado Federal. O PL em questão prevê, dentre outras novidades...
Contribuição previdenciária sobre o terço de férias à luz do STF
A Lei nº 8.212/91 prevê o pagamento de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, indenizadas e gozadas. Porém, a Constituição deixa claro que o adicional é indenizatório, sem habitualidade, não havendo que se falar na incidência da contribuição. O STJ já se manifestou, mas aguarda-se o entendimento final do STF.
Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
O bloqueio da emissão de NFS-e, além de ser imoral em tempos de recessão econômica, é inconstitucional, por impedir o regular desempenho das atividades econômicas do contribuinte em razão da falta de pagamento do ISS.
A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Federal:Lei nº 9.873/99
A prescrição intercorrente no processo administrativo federal prevista na Lei n° 9.873/99.