Breves considerações relativas à interrupção da gravidez de feto anencéfalo e a dignidade humana

A pesquisa tem como escopo oferecer uma visão ampla acerca do tema aborto na legislação brasileira nos dias atuais, especialmente nos casos de fetos portadores de anencefalia, demonstrando os fatores que desencadearam a interrupção da gestação.

Dignidade da pessoa humana: os reflexos da Lei 11.340/06 nos índices de mortalidade feminina em Rio Branco no período de 2002 a 2011

O objetivo da pesquisa em epígrafe foi comparar a mortalidade feminina por homicídio e/ou agressão antes e depois da implantação da Lei n. 11.340/06 na comarca de Rio Branco, no Estado do Acre.

Medida de segurança sem prazo: violação a direitos fundamentais

A limitação do prazo de cumprimento das medidas de segurança configura-se como uma ferramenta essencial na observância e efetivação dos direitos e garantias fundamentais dos inimputáveis, assegurando-lhes a qualidade de seres humanos dignos.

Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: uma tendente mudança de paradigma no Supremo Tribunal Federal

Trata-se da aproximação dos efeitos do controle concentrado à declaração de inconstitucionalidade proferida em controle difuso. O STF concedeu eficácia erga omnes, efeito vinculante e modulação dos efeitos temporais a decisões em controle concreto.

A indeterminação temporal da medida de segurança à luz da Constituição Federal e sua aplicação no Município de Rio Branco-Acre

A incompatibilidade da medida de segurança com a efetivação dos direitos fundamentais em face da indeterminação de seu prazo de duração e a ineficácia do tratamento nos hospitais de custódia do Município de Rio Branco, Estado do Acre.