Leasing e cartão de crédito na nova NBS

Analisa-se a Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS com foco nas operações financeiras, assim consideradas o leasing financeiro e operacional, e o cartão de crédito, com cogitações genéricas sobre a incidência do ISS.

Duplo grau de jurisdição no STF

O duplo grau de jurisdição, particularmente em matéria penal, não encontra ressonância no que se refere às ações originarias no seio do STF. A admissibilidade dos embargos infringentes às decisões do Pleno não deixam de cumprir – embora em termos restritivos – o desiderato do duplo grau.

Comissão de permanência e Súmula 472 do STJ

Preservado o sentido sancionador da comissão de permanência em face da inadimplência, ao se contemplar e admitir o computo dos juros de mora e da multa, ao menos, não se falará mais em “taxa de mercado”; ou, “taxa divulgada pelo Banco Central”; ou expressões similares, todas indutoras de estéreis e inúteis contendas.

Comunicações sobre suspeitas de lavagem de dinheiro e seus limites

Bancos e outras instituições obrigadas ao compartilhamento de informações sobre suspeitas de lavagem de dinheiro devem se limitar a comunicá-las, descabendo tomar providencias investigativas ou punitivas que extrapolem o comportamento determinado na norma.

Bancos e tarifa de cadastro na jurisprudência

Os consumidores defendem que a tarifa de cadastro seria atividade ínsita ao banco, que beneficiaria a própria instituição. Porém, recentes decisões judiciais admitem sua legitimidade, por se caracterizar uma prestação de serviços, contratada pelo pretendente ao crédito.

A questão dos encargos remuneratórios nos contratos de crédito imobiliário

Introdução             Dentre as questões que, na prática forense, são discutidas em sede das ações revisionais dos contratos de crédito imobiliário, têm relevo a que perquire, máxime nos mútuos sob o regime da equivalência salarial, mas, não exclusivamente, sobre a taxa…

Os direitos patrimoniais disponíveis e as regras de julgamento na arbitragem

Constituindo tema dos mais relevantes na solução de conflitos, sem a intervenção jurisdicional, o procedimento de arbitragem, de longa tradição em paises mais desenvolvidos, ganha certa estatura no Brasil e, em geral, no ambiente sul americano, mormente nas nações vinculadas…

O negócio jurídico no novo Código Civil

              A vigência da nova codificação civil, depois de longa tramitação no Congresso, já demandou em termos doutrinários, particularmente, na divulgação de inúmeros textos opinativos, realçando as modificações mais relevantes no âmbito do direito privado, dentre as quais, modestamente, algumas…

O relativismo da autonomia da vontade e a intervenção estatal nos contratos

01. A liberdade de estipulação nos negócios privados pela autonomia da vontade. O relativismo do conceito de livre contratação e a redução do âmbito negocial.O relativismo apenas afirma que os juízos de valor não podem ser cientificamente demonstrados. Isto é…

O agravo de instrumento tirado antes da formação da relação processual.

O escopo do temaAs questões processuais, na perspectiva da oposição entre as partes, que manifestam entendimentos diversos sobre a aplicabilidade das normas jurídicas positivas, sobre dada matéria, sempre mereceram analise e exame versando as garantias constitucionais do "due process of…