Art. 974 do Código Civil e Lei nº 12.399/2011: previsão retardatária e imprecisa

No dia 01º de abril de 2011, foi publicado mais um ato normativo legislativo que teve por escopo acrescentar ao artigo 974 do Código Civil mais um parágrafo, no caso o 3º[1]. O legislador procurou, com o referido acréscimo, tratar…

Sociedade simples e o art. 983 do Código Civil de 2002:

I- Intróito- sociedade não empresária e sociedade empresária :             Com a entrada em vigor do Código Civil/2002, o legislador infraconstitucional, acolhendo a teoria da empresa consubstanciada no Código Civil italiano de 1942, também importou a denominada "sociedade simples", estando esta…

A atribuição e competência criminais na nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005).

Sumário:I- Intróito. II- Decreto-Lei nº 7.661/1945- atribuição e competência criminais. III- Lei nº 11.101/2005 – atribuição e competência criminais. IV- Conclusão I- Intróito             Com o advento da Lei nº 11.101/2005, o legislador infra-constitucional procurou acabar de uma vez por todas…

As sociedades limitadas entre cônjuges e o novo Código Civil.

Recentemente, com advento da Lei nº 10.406/2002, foi instituído o novo Código Civil no nosso ordenamento jurídico, passando a disciplinar o Direito de Empresa e, por via de conseqüência, as sociedades não empresárias e empresárias, tendo sido acolhido a Teoria…

Estatuto do Idoso: o poder investigatório do Parquet e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.

Recentemente, entrou em vigor a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que teve uma vacatio legis de noventa dias, conforme disposto no seu artigo 118. O novel ato normativo, da mesma forma que traz aspectos salutares, traz…

Dividendo diferenciado na nova Lei da S.A. (Lei nº 10.303/2001).

Recentemente foi publicada a denominada, de forma imprópria, "nova Lei da SA", mais precisamente a Lei nº 10.303/2001, que, na realidade, não se trata de uma nova lei da sociedade anônima, mas, apenas de um diploma legal que alterou substancialmente…

Algumas impropriedades do denominado "novo" Código Civil

Sumário: 1. Introdução; 2. Incongruências, 2.1. Situação do menor; 2.2. Momento de aquisição da personalidade jurídica; 2.3. Inalienabilidade do nome empresarial; 2.4. Pessoa jurídica como sócia-administradora; 2.5. Sociedade entre cônjuges; 2.6. Teoria "Ultra vires societatis"; 2.7. Aval parcial e endosso....

O art. 2º da Lei nº 10.259/2001 <I>x</I> o art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Sumário : I- Intróito, II- Dois conceitos de infração penal de menor potencial ofensivo?, III- Do suposto vício de inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 10.259/2001, IV- Dos crimes que possuem procedimento especial para processo e julgamento, V- Da…