Aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos

O presente artigo sujeita-se a mostrar a inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92, com relação a atos Improbidade Administrativa aos agentes políticos a luz do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

Prescrição virtual e a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Trata-se da possível aplicação art. 395, III, do CPP, frente a prescrição virtual diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da apuração do fato delitivo.

ATOS PUBLICIDADE REALIZADOS POR GESTORES PÚBLICOS NO ANO ELEITORAL: Uma violação ao princípio da impessoalidade.

O presente artigo se propõe a analisar atos de publicidade em obras públicas frente ao principio da impessoalidade e moralidade administrativa.

A presença dos movimentos sociais no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos

O Presente artigo pretende mostra a participação dos movimentos sociais, na busca pelas garantias constitucionais, no exercício do controle de atos normativos que visem ferir a Constituição.

Hipótese de inelegibilidade por terceiro mandato do mesmo grupo familiar

Segue análise da hipótese de inelegibilidade de reeleição de parantes do chefe do poder executivo de mandato anterior, fundada na fundada na interpretação sistemática do artigo 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal.

No limite entre a lei e a ética.

O presente artigo se propõe abordar tema controverso, envolvendo a cobrança de honorários por advogados a trabalhadores rurais em processos de aposentadoria, trazendo a baila o regramento ético da ordem dos advogados do Brasil.