A Lei 13.979/2020 e o conflito de direitos fundamentais: como Stuart Mill, Rawls e Nozick decidiriam?

Reflexões sobre caso concreto em que se contrapuseram, de um lado, os direitos coletivos à vida e à saúde e, de outro, os direitos individuais de locomoção e de autodeterminação.

Análise de Exequibilidade em Propostas Excessivamente Abaixo dos Valores Orçados nas Contratações Públicas

O artigo visa demonstrar como devem ser tratadas aquelas propostas que estão muito abaixo do estimado, apresentando o que traz a legislação vigente e doutrinadores, com o intuito de subsidiar a tomada de decisão dos compradores públicos.

DISPENSA DE LICITAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19, CONFORME LEI n° 13.979/2020

O artigo, traz a análise acerca das contratações diretas, pela Lei n° 8.666/1993 e pela Lei n° 13.979/2020, uma vez que os gestores públicos devem estar sintonizados com as novas práticas implementadas pelo Governo Federal durante a pandemia.

Covid-19: termo de referência ou projeto básico simplificado (Lei 13.979/2020)

Analisa-se a redução dos elementos necessários para confecção do termo de referência e do projeto básico, com intuito de simplificar as aquisições e contratações para enfrentamento do covid-19.

Tratamento diferenciado para ME e EPP pelos estados e municípios

O artigo analisa a aplicação de forma restritiva do art. 47 da LC 123/06 que disciplina o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social.

EMPRESAS VIRTUAIS E ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS NO MUNDO DAS LICITAÇÕES. SERIA POSSÍVEL HABILITÁ-LOS?

O presente artigo traz uma realidade atual de muitas empresas. Compartilhar ambientes se tornou uma alternativa de redução de custos. Em uma licitação, seria possível manter o sigilo das propostas em empresas com mesmo endereço físico? E sua habilitá-las?

O pregoeiro e a sustentabilidade na Administração Pública

A sustentabilidade, no que concerne às contratações públicas, ainda se encontra deficiente de entendimento e de aplicação por gestores públicos. Neste artigo, enfocaremos a participação do pregoeiro na busca das compras sustentáveis.

EM PREGÃO PARA SERVIÇOS COMUNS DE REPAROS PREDIAIS SERIA POSSÍVEL RECUSAR PROPOSTA COM BASE NO ACÓRDÃO 2622/2013 TCU-PLENÁRIO?

Diante da possibilidade de utilização da modalidade Pregão para serviços comuns de engenharia, por ocasião da análise do BDI, abordaremos a possibilidade de aplicação do Acórdão 2.622/2013-P, do TCU como subsídio para aceitação ou não de uma proposta.

QUANDO O ERRO DE PREENCHIMENTO DE PLANILHA É UMA TENTATIVA DE CHEGADA A UMA PROPOSTA VISIVELMENTE BAIXA

Em que pese o entendimento jurisprudencial entender que erros de preenchimento de planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, seria possível diferenciar se a correção posterior não se trata apenas de uma tentativa de chegada?

Acionamento do cadastro reserva por órgão não participante da ata de registro de preços

Avalia-se a possibilidade do acionamento do cadastro reserva por órgão não participante (carona), por não figurar na instauração inicial da ata de registro de preços.

Há poder-dever do pregoeiro em rever atos administrativos equivocados?

O que deve ser feito pelo pregoeiro diante do intencionamento de um licitante insatisfeito com a sua decisão? É possível rever a decisão considerando-a ato administrativo?