A suspensão de todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado (REsp 1.418.593)

A decisão do Min. Luiz Felipe Salomão publicada em 28/4/2014 é necessária para pacificar uma situação que poderá definir os novos rumos do trato da purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bens.

O SPED Fiscal e a dificuldade empresarial de organização e implantação

A livre concorrência paritária decorrente da atuação do Estado no viés fiscalizatório, com a escrituração digital, é louvável, mas sua função primordial decorre da manutenção do sistema paritário ou do simples aperfeiçoamento arrecadatório?

Valores das tarifas de empréstimo bancário e necessidade da prova pericial em fase de conhecimento

Questiona-se, dentro das revisionais bancárias, a necessidade da prova pericial no que tange o cálculo das tarifas bancárias e não propriamente apenas da declaração de sua ilegalidade.

Penhora de parcela do faturamento da empresa

A possibilidade de penhora do faturamento da empresa deve obedecer requisitos objetivos, notadamente resguardando o princípio basilar do funcionando da mesma.

O carnaval dos corruptos

É absurdo o argumento de que apesar de os oito condenados do mensalão terem cometido crimes conjuntamente, não formaram uma associação criminosa com o objetivo específico de cometer crimes.