Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
A possibilidade de penhora do faturamento da empresa deve obedecer requisitos objetivos, notadamente resguardando o princípio basilar do funcionando da mesma.
É absurdo o argumento de que apesar de os oito condenados do mensalão terem cometido crimes conjuntamente, não formaram uma associação criminosa com o objetivo específico de cometer crimes.
