Até onde vai seu direito na compra de um produto?

1. IntroduçãoOs direitos do consumidor desempenham um papel crucial na proteção dos consumidores durante suas transações comerciais. Ao adquirir um produto, os consumidores têm expectativas legítimas de qualidade, segurança e transparência nas informações fornecidas. No entanto, é fundamental compreender até...

Primeiras impressões sobre a Nota Lei de licitações e Contratações Pública

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 substitui as Leis nºs. 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/2011, e pretende se o novo marco regulatório das contratações públicas.

Abuso do poder religioso nas eleições

Ministro do TSE propõe, no bojo do Recurso Especial Eleitoral nº 82-85.2016.6.09.0139, que, a partir das eleições de 2020, seja possível incluir a investigação do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

A (des)necessidade do servidor público que exerça sua atividade laboral fora da circunscrição eleitoral de se desincompatibilizar

O presente artigo visa analisar a situação do servidor público (estadual ou municipal) que objetiva se candidatar fora da circunscrição de suas atividades laborais.

A direta e imediata aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 e suas consequências aos municípios.

O presente artigo visa analisar a direta e imediata aplicação da Emenda Constitucional 103/2019¹ e suas consequências aos municípios que tenham Instituto Próprio de Previdência Social.