Tribunal de contas, contraditório e ampla defesa. a assistência aos reveis como forma de materializar o devido processo.

Em linhas gerais, a revelia é a presunção sobre a veracidade dos fatos narrados em um processo. É ato-fato advindo da inércia da parte que não se manifesta contrariamente ao pedido elaborado.Vinculada de modo mais incisivo ao Processo Civil, tem...

A não prevalência dos pareceres prévios junto às Casas Legislativas: nulidade?

Reflete-se sobre os efeitos do ato emitido pelo Poder Legislativo quando opta pela não prevalência do parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento de contas de governo.

Os Tribunais de Contas e a prescrição do ressarcimento como regra

Breves Considerações sobre o julgamento do RE 636.886 e o alcance de suas razões de decidir na análise de processos que verifiquem prescrição das pretensões de ressarcimento junto aos Tribunais de Contas

A inaplicabilidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos tribunais de contas

Examina-se a regulamentação das atividades de tratamento de dados pelos organismos públicos que não trabalham com investigação e repressão de infrações, como é o caso dos tribunais de contas.

Estabilidade, Avaliação Periódica de Desempenho e Administração Gerencial. A descentralização administrativa como forma de concretizar uma antiga perspectiva.

Propõe a descentralização das avaliações periódicas de desempenho como passo imprescindível à efetivação de um modelo gerencial, pensado ainda nos anos 90, para a Administração Pública.

Salário mínimo: recepção à vinculação quanto ao adicional de insalubridade

Propõe-se interpretar o art. 7º, IV, parte final, da Constituição, a partir da análise das controvérsias existentes entre a Súmula Vinculante n.º 4 do STF, a Súmula n.º 228 do TST e o art. 192 da CLT.