O dano criminal, esse desconhecido

O dano criminal distingue-se do dano civil não apenas pela sua fonte legislativa, mas pela sua reparabilidade: só é reparável mediante a condenação criminal e o cumprimento da pena imposta, apesar da possibilidade de incidentes na execução ou causas extintivas da punibilidade.

Resultado do referendo:

1.Acabam de ser anunciados os números em que se manifesta a estrondosa vitória do não sobre o sim quanto à ansiada proibição do comércio de arma de fogo e munição no território nacional. Após a batalha desigual travada entre as…

Crimes permanentes por equiparação:

            Sempre me posicionei a favor de um direito penal mínimo e contra o excesso de criminalização e de penalização. Penso, como já advertira Von Liszt, que o direito penal só pode ser usado como meio extremo e para o fim…

Tentativa de crime contra a ordem tributária

A questão que aqui se propõe diz respeito à punibilidade da tentativa de crime contra a ordem tributária. Evidentemente, há de ser respondida uma indagação preliminar, qual seja a que diz respeito à possibilidade dessa tentativa. 2. Como se sabe,…

Estatuto do Desarmamento:

Relutei muito antes de decidir-me a escrever a respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Considero-o uma lei de envergadura menor, que não convém seja tratada no campo da dogmática penal. Optei, todavia,…

Anencefalia e aborto

1.A despeito das reflexões que faço alhures sobre a falta de definição legal do aborto e as implicações disso perante a Constituição Federal, quero, agora, enfrentar uma questão de viva atualidade, qual seja a punibilidade ou impunibilidade do aborto do…

A bilateralidade com tipicidade diversa nos crimes de corrupção

A bilateralidade de condutas puníveis pode ocorrer em inúmeros delitos, desde que haja dualilidade ou multiplicidade de sujeitos ativos, que agem, convergentemente, como na quadrilha ou bando (art. 288 do CP), bem como, divergentementente, como na rixa (art. l37), mas,…

REFIS: efeitos da suspensão da pretensão punitiva sobre o inquérito policial

Qual é o efeito da suspensão da pretensão punitiva, instituída pela Lei n.º 9.964/00 (REFIS), sobre o inquérito policial? Em outras palavras: na hipótese de ter ocorrido dita suspensão, pode haver, daí por diante, instauração de inquérito policial ou prosseguimento…

Teoria do Tipo Integral

Sumário: 1. Introdução. 2. A problemática. 3. Elementos teletípicos ou teletipos. 4. Elementos teletípicos e normas de extensão. 5. O tipo integral e sua classificação. 6. Tipo integral: espécies. 7. O tipo integral: aspectos positivo e negativo. 8. Observações. 9.…

Teoria da contratipicidade penal

O texto aborda a teoria do delito, destacando a diferenciação entre elementos normativos do tipo e a antijuridicidade.