Prejuízos causados por empregados à empresa: ressarcimento

Comprovada atitude intencional do empregado em lesar a empresa, como por exemplo, deteriorando seus bens e patrimônio, o funcionário pode sofrer descontos de seus vencimentos em virtude desse ato, independentemente de previsão contratual expressa nesse sentido.

Contribuição previdenciária sobre distribuição de lucros a sócios

Remuneração refere-se necessariamente ao pagamento ao sócio pelo trabalho, gerência e tempo disponibilizado junto à sociedade. Ao contrário, a distribuição de lucros consiste em retorno ao sócio do capital investido para iniciação e desenvolvimento do negócio, não havendo que se falar em salário nem em contribuição previdenciária.

A cláusula geral da boa-fé objetiva e a segurança jurídica

RESUMO Apresenta o artigo considerações gerais sobre o desenvolvimento do instituto das cláusulas gerais, como técnica legislativa voltada à superação do modelo positivista tradicional e, a necessidade de evolução do Direito como instrumento capaz de harmonizar e regular as relações…

A ilegalidade da alteração de critério jurídico pela Fazenda Pública como fato gerador do crédito tributário

Dentre as já conhecidas arbitrariedades perpetradas pela Fazenda Pública no desenvolvimento da relação com o contribuinte, tem-se verificado mais uma atitude ilegal. Isto é, constantemente o Fisco tem realizado de forma compulsória a alteração do critério jurídico anteriormente adotado em…

Competência internacional e cláusula eletiva de foro

1) INTRODUÇÃO:Trata-se de estudo de caso acerca da melhor opção de cláusula eletiva de foro, nos termos do contrato de transferência de tecnologias, incluindo-se cláusula de confidencialidade de informações industriais, firmado entre as empresas Green International e Sky Tecnologia do…

Controle jurisdicional do ato administrativo.

Palavras-chave: Ato administrativo. Controle Jurisdicional. Evolução. RESUMO Expõe as hipóteses de revisão dos atos administrativos, ressaltando a possibilidade de controle externo desenvolvido pelo Poder Judiciário, baseado no sistema de Direito Administrativo vigente no Brasil. Menciona, de forma evolutiva, as teorias…