A aplicabilidade imediata do Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD) na Administração Pública brasileira.

Análise sobre a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Disciplinar na Administração Pública brasileira, independente de lei ou ato regulamentar como forma de solucionar consensualmente conflitos na seara disciplinar.

Aborto: Portaria 2.282/2020, sigilo médico e consentimento informado

A Portaria GM Nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, tornou o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez decorrente de estupro mais seguro e eficiente para o Poder Público e confere à paciente o direito à informações claras e precisas

A extinção do arquivamento judicial de investigações pela Lei Anticrime

A Lei 13.964/2019, que entrará em vigor dia 23/01/2020, conferiu nova redação ao art. 28 do Código de Processo Penal , refinando o sistema acusatório ao afastar a atividade judicial no procedimento de arquivamento das investigações.

Primeiras impressões sobre o Acordo de Não Persecução Penal

Análise das hipóteses de cabimento, condições, processamento e efeitos do acordo de não persecução penal instituído pela Lei 13.964/2019 que introduziu o art. 28-A no Código de Processo Penal.

Caveirão voador na mira do MPF

A quem compete investigar, processar e julgar fatos decorrentes de operações com uso de aeronaves policiais tripulados? l

ADO-26 e ampliação do conceito de racismo somente no âmbito da Lei 7.716/89

A eficácia vinculante da decisão que incluiu a homofobia e transfobia como “racismo social”, nos termos da Lei 7.716/89, está subordinada à publicação da parte dispositiva do acórdão no Diário Oficial da União e não se expande a outros crimes.

A influência de Teixeira de Freitas no Brasil e no mundo

Como neste ano estamos entrando em um novo milênio e completando 500 anos de existência para o mundo ocidental ‘civilizado’, esse texto ressaltará uma das nossas maiores glórias nacionais da qual nos orgulhamos pela sua profunda produção científica na área...