Publicações de Bata
O novo regime especial de regularização cambial e tributária (rerct) - lei nº 14.973/2024: uma análise comparativa
O Novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Lei nº 14.973/2024: Uma Análise Comparativa 1. Introdução O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) tem sido uma ferramenta importante na política fiscal brasileira, visando a regularização...
Da concessão de liminar nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica
O presente artigo visa analisar a recorrente realidade processual de concessão de liminares para bloqueios e indisponibilidade nos pedidos de redirecionamento das cobranças aos sócios por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
A ilegalidade da cobrança de ICMS diferido sobre os pescados
O presente artigo busca alertar os contribuintes que têm recebido a notificação do fisco estadual a respeito da cobrança das operações com pescados.
Do procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária: entenda o que a PGFN pretende
A PGFN editou a Portaria 948/17, que criou o procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária (PARR). Entenda o que é, como funciona, por que foi criado e por que parece estar havendo uma tentativa de responsabilização inconstitucional dos sócios administradores.