Publicações de Carlos
Fake news é crime?
O exercício de nenhum direito fundamental é absoluto: nem a liberdade de pensamento, nem a liberdade de informar.
Prisão civil do devedor de alimentos na Covid-19
Prisão civil do devedor de alimentos na Covid-19
Força dos contratos e pandemia do coronavírus
Nesses tempos de pandemia do Coronavírus, todos os contratos que tiveram suas características da bilateralidade e da comutatividade atingidas devem ser revistos, a fim de que se atenda ao equilíbrio, manutenção e função social do negócio jurídico ajustado.
Pacote Anticrime, prisão preventiva e princípio da congruência
Como já é de conhecimento de toda a comunidade jurídica, o Pacote Anticrime, sancionado através da nova Lei 13.964/2019, acaba com a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz. Agora, este só poderá decretá-la mediante requerimento expresso do Ministério Público,...
Nota sobre prisão preventiva à luz da Lei do Pacote Anticrime
A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, a chamada Lei do Pacote Anticrime, introduziu uma grande modificação na questão dos requisitos para a decretação da prisão preventiva no processo penal brasileiro. Vejamos a inovação trazida pela Lei...
Perda do poder familiar em caso de violência doméstica
Ao dispor sobre nova hipótese de perda do poder familiar pelo autor de violência contra a mulher, a Lei 13.715 acabou criando dicotomia entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil.
Nota sobre PEC’s da prisão em 2ª instância
Nota sobre PEC’s da prisão em 2ª instância
Somente a União pode legislar sobre ideologia de gênero nas escolas
Somente a União pode legislar sobre ideologia de gênero nas escolas
Fortalecimento da Defensoria Pública capixaba é inadiável
Fortalecimento da Defensoria Pública capixaba é inadiável
Greve dos cobradores de ônibus na grande Vitória (ES)
A questão da greve dos cobradores de ônibus deve suscitar uma discussão nacional a respeito do Art. 7º, XXVII, da Constituição Federal de 1988, que preconiza "a proteção do trabalhador em face da automação, na forma da lei". Passados 31...
Tema 500 do STF: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA
Com relação aos medicamentos com eficácia e segurança comprovadas, mas sem registro na ANVISA, o STF estabeleceu os requisitos para o seu fornecimento pelo Estado mediante decisão judicial.
Art. 152 do Código Penal português (violência doméstica) pode ajudar mulheres no Brasil
Art. 152 do Código Penal português (violência doméstica) pode ajudar mulheres no Brasil
Das armas de fogo e o critério da efetiva necessidade: decreto inconstitucional?
Ao retirar da autoridade pública competente a avaliação do critério subjetivo da “efetiva necessidade”, o Decreto nº 9.685/2019 padece do vício de inconstitucionalidade formal.
Violência doméstica e perda do poder familiar (Lei 13.715/2018 )
A Lei nº 13.715 acaba criando dúvidas e incertezas sobre sua aplicabilidade prática, desafiando seus operadores a uma interpretação única e precisa para cada caso.
Pais não podem outorgar procuração para criação dos filhos
Cena curiosa e corriqueira que se vê no dia-a-dia é a outorga de instrumento procuratório público lavrado em cartório por genitores em favor de terceiros para que estes exerçam todos os deveres e cuidados na criação de seus filhos. Acontece...
Lei 13.718 que tipifica a importunação sexual é novatio legis in mellius?
Tomemos como exemplo a seguinte situação: B pratica ato libidinoso com a menor de 14 (catorze) anos Y. Qual o delito praticado por B à luz do Código Penal? Vejamos as hipóteses possíveis: a) Importunação sexual: “Art. 215-A. Praticar contra alguém e...
