Publicações de Eduardo
Contraditório nas medidas cautelares processuais penais
O juiz, antes de decidir sobre um pedido de cautelar, deve disponibilizar ao sujeito passivo da medida a possibilidade de contraargumentar, salvo nos casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida.
Pressupostos das medidas cautelares penais: visão crítica das posturas críticas
Com o devido respeito a parcela divergente da doutrina, considera-se que nada obsta o uso das expressões "fumus boni juris" e "periculum in mora" na seara criminal.
Concurso de crimes, continuidade delitiva e limite quantitativo de pena para prisão preventiva e fiança: Lei nº 12.403
A nova redação dada ao artigo 313, CPP pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva previsto no inciso I do citado dispositivo. Houve uma mutação de um critério qualitativo de pena (crimes dolosos apenados com reclusão)…
Fiança, prisão preventiva e a matemática na Lei nº 12.403/11: questão interdisciplinar
A reforma legislativa imposta pela Lei 12.403/11, ao mudar o critério qualitativo (penas de reclusão ou detenção) para determinação dos casos em que a Autoridade Policial pode arbitrar fiança, bem como para os casos de cabimento de Prisão Preventiva, adotando...
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e pena de divulgação da sentença: (in)viabilidade no Brasil
Muito se tem discutido sobre a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no restante do mundo. E um dos problemas a serem enfrentados diz respeito às espécies de pena adequadas aos entes coletivos, já que é…
A nova campanha de desarmamento e a vigência do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento
Por meio do Decreto 7.473/11, regulamentado pela Portaria do Ministério da Justiça 797/11, deu-se início a "nova" Campanha de Desarmamento, reiterando e trazendo novos regramentos para a entrega espontânea de armas de fogo regularizadas e irregulares mediante pagamento de indenização…
Reforma do CPP: Lei nº 12.403/11 e apresentação espontânea do acusado
A Lei 12.403/11 suprimiu os arts. 317 e 318 do CPP. Contudo, o regramento legal da apresentação espontânea do acusado segue vivo e ativo com base em sua natureza enraizada na lógica.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e prisão preventiva
"(...) nem sempre se pode encontrar uma explicação fácil, algumas vezes nem a difícil pôde ser encontrada." José Saramago - Ensaio sobre a cegueira A instituição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, especialmente com seu advento na reforma do Código…
Natureza, ciência e religião católica. Desvelando equívocos de lugares-comuns criados pelo preconceito e desinformação
Tem sido um lugar – comum nos escritos e debates acerca da relação entre Religião e Ciência a indicação do Cristianismo e, especificamente, da Igreja Católica, como elementos de atraso, repúdio e repressão ao livre desenvolvimento científico, semeando as crendices…
Individualização da pena X legalidade: Antígona ou Creonte?
Resumo: O presente artigo pretende abordar o conflito existente entre a aplicação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. A Legalidade e a individualização da pena não são incompatíveis; os dois estão conectados, um implica o...
Direito e matemática: uma abordagem interdisciplinar
1. INTRODUÇÃO O título deste trabalho pode aparentar absurdo ou induzir a uma relação por demais simples e óbvia. Absurdo porque pode-se indagar o que teriam em comum áreas de conhecimento tão heterogêneas? Já a obviedade encontrar-se-ia na primeira idéia...
Embargos de declaração na Lei nº 9.099/95: suspensão do prazo para outros recursos
O advento da Lei 9099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma redução da violência deste mesmo sistema com…
A tragédia grega e a orígem mítica das instituições policiais e judiciais democráticas de Direito
1-INTRODUÇÃOO mundo do Direito mantém um contato dos mais próximos possíveis em uma área científica com o mundo da vida. Ele se integra nos atos, abstenções, contatos e relações mais variados do cotidiano de todas as pessoas, muitas vezes de…
Um espaço legítimo para o simbólico no Direito Penal
A receptividade da função simbólica do Direito Penal é rechaçada pela doutrina em geral, pois que normalmente atrelada à noção do denominado "Direito Penal Simbólico". Este seria designativo de uma postura que opta pela produção de leis penais e processuais…
Judicialidade do interrogatório no processo penal.
Dentre as características atribuídas pela doutrina ao ato do interrogatório encontra-se aquela da chamada "judicialidade". Originalmente, antes da reforma do Código de Processo Penal levada a efeito pela Lei 10.792/03, a "judicialidade" se traduzia normalmente pela assertiva corrente de que…
Consciência negra e ciência dos direitos
A Lei Estadual 5680/87 veio à lume para instituir o mês de novembro como o Mês da Consciência Negra. Em seguida, surgiu a Lei 7968/92, estabelecendo o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra. Portanto, no decorrer…
Ética, Moral e Direito: uma abordagem sobre a delação premiada no sistema penal brasileiro
1- A NORMATIZAÇÃO DA CONDUTA HUMANAA conduta humana é estudada em várias áreas, mas a normatização dessa conduta é objeto específico de três áreas de conhecimento, a saber: a) Direito; b) Ética; c) Teologia Moral. A última mencionada acima, no…
Bem jurídico tutelado pelos crimes de tortura
1 – INTRODUÇÃO O estudo da determinação do bem jurídico tutelado nos tipos penais é de suma relevância no Direito Penal contemporâneo, vez que não mais se admite uma criminalização sem a indicação segura de uma objetividade jurídica, ou seja,…