Honorários sucumbenciais na Justiça Eleitoral: releitura necessária

O Tribunal Superior Eleitoral não aceita a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça Eleitoral, mas é preciso reexaminar o tema.

Taxa condominial de associação de moradores em loteamento fechado

Ao contrário do entendimento do STF e do STJ, há amparo legal à cobrança de taxas de manutenção, serviços e melhoramentos dos titulares de unidades autônomas em loteamentos fechados, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 271/1967.

Responsabilidade orgânica dos partidos políticos é inconstitucional

O sistema de responsabilização dos partidos políticos por órgãos é inconstitucional, por violar o caráter nacional e a unidade da personalidade jurídica das agremiações partidárias.

A proporcional fixação da pena-base por meio do uso de fórmula matemática

O texto apresenta uma singela fórmula matemática para a fixação da pena-base, com vistas à correta observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

O controle de convencionalidade sobre a extraterritorialidade da lei penal

O artigo aborda a perda de eficácia dos arts. 7º e 8º do Código Penal em razão da vigência do art. 14, 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, na hipótese de o suposto criminoso já ter sido julgado definitivamente no estrangeiro.

A inconstitucionalidade da interrupção da prescrição tributária no momento da propositura da execução fiscal

O artigo aborda a inconstitucionalidade da aplicação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 no âmbito da prescrição tributária, por ser tema que exige lei complementar, segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal.

Garantia contratual e revisão de automóveis: lesão ao consumidor

É desnecessário o instituto da garantia contratual no âmbito do Direito do Consumidor, sendo suficiente a garantia legal baseada no critério da vida útil do bem como meio apto à proteção do consumidor.