Certificação de entidades beneficentes de assistência social: guia prático

A entidade beneficente de assistência social, se certificada, poderá receber subvenções sociais da Administração Pública federal, e, se preenchidos outros requisitos legais, será isenta do pagamento de contribuições à seguridade social.

SIMPLES Nacional e ilegalidade da retenção tributária em contrato administrativo de prestação de serviços

A Administração Pública contratante deve abster-se de aplicar aos beneficiários do Simples nacional as retenções previdenciárias e de imposto de renda de pessoa jurídica.

Aquisição de medicamentos sem registro na Anvisa por intermédio de organismos internacionais

As aquisições de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde, podem ser dispensadas de registro pela Anvisa.

Transferências voluntárias: convênios com conselhos de saúde e custeio com orçamento da União

A legislação relativa à execução orçamentária oriunda do orçamento geral da União na área de saúde sofreu recentemente inovações com a edição de Leis de Diretrizes Orçamentárias e Decretos, que trouxeram critérios para as transferências voluntárias destinadas a entidades privadas.

Aquisição pública de insumos de saúde pelo Ministério da Saúde por intermédio da Organização Pan-Americana de Saúde

As ações e serviços de saúde implementados no Brasil por organismos internacionais e que necessitem de aquisição de insumos de saúde podem ser viabilizados sem a observância das normas internas relativas a licitação.

Certificado de boas práticas de fabricação: requisito nas contratações públicas de medicamentos e produtos de saúde

O STF não declarou a inconstitucionalidade da exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação técnica nas contratações públicas, restando presumível a sua constitucionalidade