O processo constitucional espanhol e a atuação do Ministério Público

Mantendo-se fiel à linha evolutiva do controle de constitucionalidade no continente europeu, erguido sobre os pilares delineados por Kelsen e acolhidos pela Constituição austríaca de 1920, o Direito espanhol concentra em um único órgão, estranho à estrutura do Poder Judiciário,…

O processo constitucional italiano e a atuação do Ministério Público

É intuitivo reconhecer que a concepção de controle de constitucionalidade caminha, pari passu, com a evolução do próprio Estado de Direito. Preserva as opções políticas fundamentais do Constituinte, assegura a observância do fundamento de validade das distintas espécies normativas e…

Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça:

Invocando Maquiavel, tudo leva a crer que a nobreza dos fins almejados pelo Conselho Nacional de Justiça com a edição da Resolução nº 7 tenha levado o STF ao reconhecimento da legitimidade do meio escolhido.

Exercício de funções eleitorais, pelos promotores de Justiça, perante os juízes e juntas eleitorais

Ainda que o exercício das funções eleitorais seja inerente ao Ministério Público Federal, é do Procurador-Geral de Justiça a atribuição de designar os Promotores de Justiça que as exercerão perante os Juízes e Juntas Eleitorais.

Dignidade da pessoa humana:

Ao menos sob uma perspectiva idealístico-formal, a concepção de que o respeito ao ser humano deve ocupar o epicentro de toda e qualquer atividade desenvolvida pelas estruturas sociais de poder parece ter se tornado dogma intangível.

Sujeitos dos atos de improbidade:

Basta um breve passar de olhos por sobre a Lei nº 8.429/2002 para constatar que o microssistema pátrio de combate à improbidade tem como epicentro estrutural a noção de agente público.

Integração de eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004

Sumário: I – Introdução; II - Aspectos Gerais da Iniciativa Legislativa; III - A Iniciativa Legislativa nas Matérias Afetas ao Conselho Nacional do Ministério Público; Conclusão. I - IntroduçãoComo epílogo de um intenso movimento orquestrado por forças vinculadas aos Poderes…

Conselho Nacional do Ministério Público:

As normas constitucionais que disciplinam a atuação dos Conselhos devem ser interpretadas com cautela e responsabilidade, evitando, a todo custo, o desenfreado alargamento dos seus poderes.

O direito à educação e suas perspectivas de efetividade

O presente estudo busca analisar o enquadramento do direito à educação sob a epígrafe dos direitos fundamentais e como parcela indissociável do denominado mínimo existencial.

Legalidade da medida de indisponibilidade dos bens adquiridos antes da vigência da Lei nº 8.429/92.

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. SEQUESTRO DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO FATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário. A Lei nº…

A corrupção.

Os atos de corrupção, a um só tempo, além de inerentes à própria natureza humana, se disseminaram por todo o organismo social, o que permitiu a transposição das fronteiras estatais e a própria globalização dessa prática.

O Ministério Público e a defesa do princípio da impessoalidade

"Processual civil. Ação civil pública. Moralidade pública. Ação popular. 1.Não há de se reconhecer como idênticas as entidades processuais conhecidas como legitimidade processual e carência de ação. Ambas têm contornos definidos e produzem efeitos diferentes. 2. Acórdão que reconhece ser…

A autonomia financeira do Ministério Público

Sumário: I. Introdução. II. Da posição do Ministério Público no cenário jurídico. III. A autonomia financeira do Ministério Público e seu alicerce normativo. IV. A projeção da autonomia financeira na elaboração da lei orçamentária. V. A autonomia financeira na execução…

A improbidade administrativa e sua sistematização

Sumário: Proêmio.; I. Dos Princípios Regentes da Probidade. 1. Introdução. 2. Princípio da Legalidade. 3. Princípio da Moralidade. 4. Princípio da Proporcionalidade.; II. Dos Atos de Improbidade. 5. Introdução. 6. Atos Administrativos. 7.Atos Legislativos. 8. Atos Jurisdicionais. 9. Da Casuística.;…

A moralidade administrativa e sua densificação

Os atos administrativos devem estar conforme a lei e a moralidade administrativa, numa relação harmônica entre a situação fática, a intenção do agente e o ato praticado, analisando-se neste a motivação declinada e a finalidade almejada.

O nepotismo

Sumário: I. A origem do termo. II. O nepotismo e os vícios que enseja. II.I. O nepotismo e o princípio da moralidade. II.II. O nepotismo e o princípio da legalidade. II.III. O nepotismo e o desvio de finalidade. III. À…