Planejamento sucessório e a redução da carga tributária

Quem já participou de um inventário sabe que um dos seus grandes vilões é o ITCMD. A lei parece clara, dando impressão de que nada pode ser feito para reduzir o valor do imposto. No entanto, isso não é verdade.

Mudança de sobrenome em virtude do casamento: requisitos, possibilidades e consequências

A alteração do sobrenome em virtude do casamento por quaisquer dos nubentes pode suprimir algum dos sobrenomes? Quais as consequências e burocracias envolvidas na troca de nome?

Imposto de renda e pensão alimentícia devida a filho

A incidência de imposto de renda sobre a pensão alimentícia paga aos filhos deve ser considerada a fim de elaboração de propostas referentes a alimentos devidos.

Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras

Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.

Cláusulas restritivas de testamento

Apresenta-se uma visão contemporânea das cláusulas restritivas de testamento, as quais visam proteger os herdeiros, mas também podem significar prejuízo à circulação de riquezas e facilitação de fraudes.

Direito de família contemporâneo: novas entidades e formas de filiação

O presente artigo destina-se a uma análise contemporânea da família e sua constituição, bem como das novas formas de filiação e suas características.

Limitações ao direito de propriedade

São analisadas as limitações positivas e negativas ao direito de propriedade previstas na Constituição e na legislação.

Contratos atípicos

O presente artigo discorre acerca da relevância dos contratos atípicos na atualidade, analisando a necessidade de sua regulamentação legal e os riscos do excesso de autonomia privada.

Revisão contratual: teoria da imprevisão e onerosidade excessiva

Analisa-se o contrato e sua possibilidade de revisão por imprevisibilidade e onerosidade excessiva como instrumento para evitar situações de injustiça decorrentes da inflexibilidade.

Práticas abusivas na venda de programas de férias (time sharing turístico)

Analisam-se as práticas abusivas das empresas do ramo de time sharing turístico (tempo compartilhado para programas de férias). As táticas incisivas de venda não podem chegar ao ponto de viciar o consentimento do consumidor, que deve ser livre e informado, conforme dispõe a lei.

Codificação e descodificação no direito civil

Faz-se uma análise histórica do processo de codificação do direito civil com intuito de esclarecer as razões que levaram à tendência pós-moderna no sentido de descodificação.

Animais de estimação em apartamentos: restrições são legais?

Vedações genéricas a animais em apartamentos constituiriam ofensa ao direito de propriedade? Há excesso de apego ao formalismo normativo ao admitir-se a remoção desses animais por simples contrariedade a documentos condominiais, sem justificativas adicionais?

Boa-fé pré-contratual nos contratos internacionais segundo os princípios Unidroit

Os princípios Unidroit são, em via de regra, aceitos como princípios gerais de direito (art. 38 do estatuto da Corte Internacional de Justiça). Nesse sentido, têm por função superar as críticas de vagueza em virtude da excessiva abstração da Lex Mercatoria.

Responsabilidade civil na cirurgia estética: medidas acautelatórias como objeto de prova da culpa

Em alguns casos, em que a constatação da culpa do cirurgião é difícil, coloca-se essa discussão de lado e passa-se a responsabilizar o profissional conforme tenha ou não adimplido suas obrigações anexas.

Multa ao condômino antissocial

Se a ação ou omissão for descrita em convenção de condomínio ou regulamento interno como infração e for estabelecido procedimento e quórum para aplicação de uma multa por esse ato ou omissão, nada impede que o condômino seja punido se cometida essa única conduta.

Falta de procuração em petição inicial ou contestação: consequências

É possível que o advogado deixe de juntar, aos autos, a procuração ad judicia, no momento processual oportuno. Cumpre, nesse sentido, avaliar as consequências da ausência de procuração nos autos.

Análise da Súmula Vinculante nº 24

A Súmula Vinculante nº 24 consolidou posicionamento capaz de trazer, sem dúvidas, consequências positivas para o direito e para a sociedade, também é verdade que conferir obrigatoriedade e inflexibilidade a este posicionamento pode ser perigoso, uma vez que, com isso, inibe-se a verificação da necessidade de intervenção do Ministério Público considerando-se as peculiaridades de cada caso.