Policial militar preso por ordem da justiça criminal.

Direito a receber salário. Colisão entre o direito fundamental à dignidade da pessoa humana e a posição jurídica da administração como empregadora. Aplicação do princípio da proporcionalidade e a ponderação dos interesses em conflito

Direito a um processo justo e sua aplicação nas ações de competência do juizado especial de fazenda pública

Extinção do processo sem resolução do mérito quando inadequado o processo/procedimento ao exame da relação jurídico-material. Necessidade de o pedido condenatório ser líquido.

ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

Arrematação de imóvel em processo judicial. Discussão quanto ao valor a ser adotado para a base de cálculo do itbi. Direito do fisco a impugnar o valor da arrematação. Necessidade de perícia para a definição do valor de mercado

Valor da causa no litisconsórcio facultativo comum

Competência do juizado especial da Fazenda Pública: considerações sobre o valor da causa no litisconsórcio facultativo comum (não unitário).

Falta de registro da venda do veículo gera responsabilidade solidária pelo IPVA

A Justiça de São Paulo decidiu que o IPVA pode ser exigido do antigo proprietário do veículo, mesmo que alegue ter vendido o automóvel. Essa decisão se fundamenta na Lei Estadual nº 13.296/2008, que estabelece um regime de solidariedade. Assim, se o adquirente não providenciar o registro da nova propriedade, o antigo proprietário pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto. A decisão se apoia no artigo 134 do Código Nacional de Trânsito, que obriga o proprietário antigo a comunicar a venda do veículo em até trinta dias, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas. Além de esclarecer a responsabilidade tributária, a decisão destaca a importância do cumprimento das obrigações legais relacionadas à transferência de propriedade de veículos automotores. A decisão também reconhece a competência do estado-membro para fixar o regime de propriedade de veículos para fins de incidência do IPVA.

Aplicativos de transportes: exigência de que o veículo esteja registrado na capital

Sentença decide que, embora a atividade de transporte remunerado de passageiros esteja sujeita ao poder de polícia do município, a exigência de que o veículo tenha placa de São Paulo não parece justificada.