Fiscalização dos contratos administrativos

Investiga-se como deve se dar a execução e fiscalização de contratos na Administração Pública, demonstrando problemas que podem surgir por negligência.

Guarda compartilhada: uma análise reflexiva sobre a eficácia do instituto na prevenção da alienação parental

A disputa pela guarda dos filhos pode causar danos irreversíveis no bem-estar dos infantes, vez que um dos pais, ou até ambos, prejudica a saúde mental de seus filhos praticando atos de alienação parental.

O dever do estado em promover a ocupação urbana e a garantia à moradia no estatuto da cidade

A dignidade da pessoa humana associada ao direito à moradia são pilares necessários para a garantia do mínimo existencial, e condicionante para obtenção de uma vida digna

A redução das áreas de preservação permanente: inobservância dos princípios da proibição do retrocesso ambiental e da proibição da proteção deficiente

O Código Florestal de 2012 trouxe reduções significativas ao que se fala nas Áreas de Preservação Permanente, inobservando princípios que garantem a eficácia do Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, previsto na Constituição Federal de 1988.

Os crimes de fraude e estelionato cibernéticos e a proteção ao consumidor no e-commerce

O comércio virtual está presente na sociedade contemporânea, e com essa modernidade, também surgem modalidades de crimes ligados ao consumo na internet. O propósito deste trabalho é apresentar algumas modalidades deste crime e o suporte legal disponível.

Mistanásia: um olhar sobre a dignidade da pessoa humana no Sistema Único de Saúde

A Mistanásia exige uma abordagem sobre mortes provocadas pela conduta omissiva da estrutura hospitalar. A realidade brasileira, no que pertine ao Sistema Único de Saúde, deve necessariamente ser abordada e adotar um juízo de ponderação pelo direito.

Notificação do contribuinte e validade do crédito tributário

Aborda-se a certidão de dívida ativa, mais especificamente os casos em que a mesma é anulada por ausência de requisito na constituição definitiva do crédito tributário.

O segurado especial e o descumprimento do princípio da contributividade: o caráter assistencial

Os segurados especiais não necessitam contribuir para a Previdência Social, necessitando somente de prova de atividade rural. Temos que a concessão de benefícios aos segurados especiais reflete uma prestação de natureza assistencial.