Publicações de Fabio
Da abusividade dos juros praticados pela Fazenda do Estado de São Paulo e da multa punitiva com efeito de confisco
Os juros e as multas aplicadas pela fazenda do Estado de São Paulo vêm sendo consideradas abusivas de forma reiteradas por nossos Tribunais. Expomos nossa opinião sobre o tema e indicamos jurisprudências que ajudam a esclarecer o assunto.
Declaração de sociedades uniprofissionais (SUP) da prefeitura do Município de São Paulo
As empresas cadastradas no SUP vêm sendo notificadas pela Prefeitura para que apresentem declaração de sociedade uniprofissional (D-SUP). A obrigação vem gerando polêmicas e questionamentos acerca da legalidade da prática municipal.
Lei de Acesso à Informação: uma experiência empírica
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações, foi recebida com merecidos festejos pela sociedade brasileira, por se tratar de um avanço na garantia de transparência. Vale relatar experiência na busca do amplo acesso!
Esclarecimento sobre a correção monetária do FGTS
O FGTS serve de fundo para financiamento de diversas atividades de interesse público. Este caráter institucional e parafiscal tem servido de argumento para alguns juízes julgarem improcedentes as ações que buscam a recomposição das perdas inflacionárias, argumentando que a conta vinculada compõe um fundo nacional, não se caracterizando apenas como um patrimônio individual do trabalhador.
Possibilidade de suspensão do pagamento do adicional de 10% do FGTS
Artigo esclarecendo sobre a possibilidade de recuperação do adicional de 10% do FGTS
TIT declara que crédito de ICMS de empresa irregular é válido
Decisão do TIT favorece empresas acerca de crédito de ICMS glosado pelo Fisco Paulista