A validade jurídica e a exequibilidade judicial dos contratos de prestação de serviços digitais

O presente estudo pretende demonstrar a validade do contrato de prestação de serviços firmado pela Rede Mundial de Computadores (Internet) e sua qualidade de título executivo extrajudicial.

O Decreto nº 8.691/2016 e o direito ao retorno ao trabalho do afastado por auxílio-doença

O artigo pretende comprovar a legalidade do retorno ao trabalho do empregado afastado por motivo de auxílio-doença, mesmo antes de expirado o prazo indicado pelo médico assistente e ainda que não realizado o exame inicial pelo médico-perito do INSS.

O regime de tributação complementar do IOF na renovação das operações de crédito

O presente estudo pretende demonstrar que nas renovações de contratos de mútuo o imposto deve incidir sobre o montante efetivamente entregue ao mutuário original.

Rendimentos Pagos a Residentes no Exterior, Imposto de Renda e Lei nº 13.315/2016

O presente artigo pretende demonstrar que a Lei nº 13.315/2016, alteradora da tributação do imposto de renda, não é aplicável à suplementação de aposentadoria paga pelos Fundos de Pensão a residentes ou domiciliados no exterior.

Direito Administrativo Sancionador e Constitucionalidade da Responsabilização Objetiva na Lei Anticorrupção

O presente artigo pretende comprovar que o Direito Administrativo Sancionador não é compatível com a Responsabilidade Civil Objetiva, mas com a Responsabilidade Penal Subjetiva das pessoas jurídicas infratoras dos dispositivos da Lei nº 12.846/2013.

Democracia participativa e exercício do direito ao voto

O presente artigo científico pretende demonstrar que o exercício isolado do direito ao voto não é instrumento suficiente para assegurar a democracia participativa estampada na Constituição da República.

Perspectivas estática e dinâmica da tributação do patrimônio e vedação constitucional ao confisco.

O presente artigo científico pretende comprovar que, diante da perspectiva estática da tributação do patrimônio, a cobrança anualizada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU afronta o Princípio da Vedação ao Efeito Confiscatório dos Tributos.