Superior Tribunal de Justiça garante que o substituído tem direito ao crédito de ICMT-ST quando pago a maior

Recentemente, no mês de agosto desse ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 525625 interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e declarou que o contribuinte substituído tem direito aos créditos...

O que é carta de crédito e como funciona para comprar um imóvel?

Modalidade permite adquirir casa própria, pagando aos poucos, como parte de um consórcio.

Empresa deve adotar rigor com funcionário que comete assédio

Toda e qualquer conduta repetida que fira a dignidade do empregado, mesmo que praticada por colaborador de mesma hierarquia, pode ser considerada assédio. Tanto a empresa quanto o funcionário assediador são responsabilizados.

Um paralelo entre a exigência do DIAT e a emissão do CEBAS pelas entidades de assistência social e educacional.

De início, interessante contextualizar, o que seria o CEBAS e o DIAT. Em breve síntese, para o que nos propomos a investigar, o CEBAS é um certificado exigido por lei ordinária para a fruição do direito à imunidade/isenção das contribuições sociais pelas entidades...

Parcela ordinário de de débitos inscritos em dívida ativa da união sem a necessidade apresentação de garantia poderá ser feito até o limite de 15 milhões

O Ministério da Economia, por meio da Portaria nº 2923/2022, publicada na data de 06/04/2022, alterou a Portaria MF nº 520/2009 de modo a aumentar consideravelmente o limite para concessão de parcelamento convencional de débitos previdenciários e não previdenciários inscritos...