STJ divulga 11 novos entendimentos sobre honorários advocatícios

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nova edição do "Jurisprudência em Teses", ferramenta que reúne entendimentos firmados pela Corte.

Superior Tribunal Justiça aprova três novas súmulas sobre Direito Administrativo

Conheça as novas orientações consolidadas pelo STJ sobre os temas de prazo para a revisão de atos administrativos e prazos prescricionais.

A convocação de Ministro de Estado para prestar informações ao Poder Legislativo

Entenda em quais circunstâncias um Ministro de Estado pode ser convocado ou apresentar-se pessoalmente para prestar informações à Câmara do Deputados ou o Senado Federal.

Juiz também responde a processo administrativo disciplinar

Entenda como funciona o processo administrativo disciplinar aplicável aos Magistrados, mediante a análise da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça.

Alegações finais no Processo Administrativo Disciplinar Federal. Princípio da juridicidade.

Apesar da inexistência de previsão legal no Processo Administrativo Disciplinar Federal para apresentação de "alegações finais" , é possível reconhecer a sua obrigatoriedade mediante uma interpretação do sistema jurídico constitucional/administrativo.

A presença do advogado no processo administrativo disciplinar

A atuação do advogado no processo administrativo disciplinar é garantidora do devido processo legal e seus consectários lógicos do contraditório e da ampla defesa.

Reforma da Previdência Pública. Direito expectado. Aposentadoria exaurida.

A reforma da previdência no serviço público e a garantia fundamental do direito adquirido (art.5º, XXXVI da CF).