Publicações de Fernando
Home office: Direito das mães para cuidarem de seus filhos sem aula?
Diante da pandemia global causada pelo coronavírus muitos países estão decretando o isolamento social, com a suspensão das aulas das crianças. Neste contexto, teriam as mães o direito de exigir home office para cuidar de seus filhos em casa?
Dano moral na Justiça do Trabalho
Pela primeira vez foram trazidas regras específicas para normatizar o dano moral ocorrido dentro das relações de trabalho, o que, por sua vez, exige um estudo específico das causas e consequências dessa novidade trazida pela Reforma Trabalhista.
Bolsonaro recua e revoga licitação da Presidência que excluiu a Folha
Decisão foi publicada no Diário Oficial da União oito dias depois de o edital ter sido anunciado.
A seleção pública e o princípio da impessoalidade: a exclusão do jornal Folha de São Paulo da licitação do Governo Federal.
No último dia 28 de novembro de 2019, o Governo Federal publicou o edital Pregão n.º 39/2019 para a contratação de serviços de assinatura de jornais, com a exclusão do jornal Folha de São Paulo devido às supostas divergências com o Presidente da República
TRF-4 A condenação do "Sítio de Atibaia" e o imbróglio das alegações finais: o direito do réu delatado falar por último.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento do processo do chamado "Sítio de Atibaia", acaba de aumentar a condenação do ex-presidente Lula, sem observar, contudo, recente entendimento do STF acerca das alegações finais do réu delatado.
Legítima defesa da honra e imprescritibilidade do feminicídio
No mesmo mês em que o STJ rejeitou a tese da legítima defesa da honra de um marido que assassinou sua esposa, o Senado Federal deu parecer favorável à tramitação da PEC 75/2019, que prevê a imprescritibilidade do feminicídio.
Prisão em segunda instância: agora é a vez do Congresso Nacional?
O STF acaba de decidir que o cumprimento da pena deve começar após o esgotamento de recursos. Seria possível ao Congresso Nacional legislar em sentido contrário àquele que acabou de ser decidido pelo STF?
Assembleia Nacional Constituinte: é o “momento constitucional” para a elaboração de uma nova Constituição Federal?
Em meio ao atual cenário político, vários projetos de emenda constitucional estão sendo discutidos no Congresso Nacional, contexto em que o Presidente do Senado Federal levantou a possibilidade de se convocar uma nova assembleia nacional constituinte.
O trabalhador hipersuficiente e a liberdade para a negociação de seus contratos de trabalho
INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho possui como um de seus “pilares de sustentação” o Princípio da Proteção, através do qual se reconhece a existência de uma histórica relação de desigualdade de forças entre “patrão” e empregado, reivindicando, por isso, a necessidade...
O que foi o Ato Institucional n.º 5
O temido Ato Institucional n.º 5 foi a demonstração de maior radicalização do chamado "Regime Militar".
A estabilização da demanda no processo do trabalho
Petição inicial trabalhista e a alteração do pedido e de sua causa de pedir.
TRT-5 instaura processo administrativo disciplinar em face de magistrado
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região votou pela instauração de processo administrativo disciplinar em face de Magistrado devido ao atraso injustificável de processos pendentes.
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988
O presente artigo tem por finalidade tecer um singelo retrato sobre alguns aspectos jurídicos, políticos, sociais e econômicos que permeavam a sociedade e o Congresso Nacional na tarefa árdua de construir e organizar uma nova Constituição Federal.
O princípio da Proteção no Direito do Trabalho e o atual art. 620 da Consolidação das Leis Trabalhistas
Examina-se o novo cenário de aplicação de normas coletivas trazido pela Reforma Trabalhista e a sua compatibilidade com os princípios específicos do Direito Laboral.
A queda da Bastilha e a Constituição da República Federativa do Brasil
Aos gritos de “Liberté, Egalité, Fraternité” a população francesa enchia os pulmões de coragem para promover uma grande revolução social, “tomando a Bastilha” em 14 de julho de 1789. Até os dias de hoje, é possível identificar o legado dessa conquista.
Decreto das armas e o poder regulamentar
Examina-se a proposta de flexibilização da posse/porte de armas via decreto.