Decisão do STF limita acesso fora do rol da ANS

O STF validou a Lei 14.454/22, exigindo critérios cumulativos para tratamentos fora do rol da ANS. A decisão reforça segurança jurídica, mas vai restringir a acessibilidade?

Segurança jurídica, capacidade contributiva e equidade na reforma tributária

A reforma tributária busca simplificar o sistema tributário brasileiro. O respeito à segurança jurídica e à capacidade contributiva são fundamentais para a justiça fiscal e a equidade .

Ciclo orçamentário público no Brasil

INTRODUÇÃOInicialmente devemos pensar que a organização financeira de um de um estado moderno no caso do Brasil também passa por um planejamento orçamentário, então o Estado não pode sair gastando dinheiro público de uma maneira indiscriminada, todos os gastos do...

IBS na Reforma Tributária

Nesta quinta feira, dia 06 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro e segundo turno o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19). A proposta busca simplificar os impostos sobre o consumo e unificar a legislação dos...

Transferências promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configuram fato gerador do ICMS ?

De acordo com o STF, a incidência do ICMS requer a presença de três elementos: operação, circulação e mercadoria.