Publicações de Filipe
Desconsideração da personalidade jurídica: projeto de lei regulamentadora
Ainda é comum ver juízes desconsiderando a personalidade das empresas de forma quase que automática. Está em curso projeto de lei que disciplina o procedimento para que haja a desconsideração da personalidade jurídica.
O ponto empresarial nos contratos de locação
Investir em imóvel alheio não é uma tarefa fácil. Os riscos de perder todo o investimento, bem como de ver sumir toda uma clientela pela simples alteração de um ponto, devem ser compensadas por alguma espécie de proteção, que ao menos atenue tais riscos.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Já era a hora de o Brasil, assim como ocorreu em outros países, autorizar que uma pessoa natural pudesse criar uma empresa com patrimônio diverso do seu sem a necessidade da busca de um novo sócio. Ocorre que foi publicada…
Regras gerais sobre o aval
O descumprimento das obrigações constantes nos títulos de crédito é um grave problema que contribui significativamente para a redução de sua aceitação no comércio em geral. É necessário muitas vezes que o direito encontre meios suficientes para garantir ao credor…
Comentários sobre o endosso
O Título de Crédito é o documento necessário e suficiente para a configuração e cobrança de um crédito nele inscrito de forma literal e autônoma. Como regra, caso o aludido documento venha com a especificação de seu destinatário, este será...
A sociedade unipessoal e o Projeto de Lei n° 4.605/09
Quando um grupo de pessoas constitui uma sociedade e opta por um tipo societário como o de uma sociedade limitada, esta nova pessoa jurídica que se forma da conjunção de tais vontades passa a adquirir uma "vida" independente de seus…
Justiça gratuita para os empresários individuais
O acesso ao Poder Judiciário para a solução dos conflitos jurídicos é um direito básico inerente ao Estado Democrático de Direito, e como tal, deveria constar de uma justiça gratuita e eficaz para todos, de livre acesso aos cidadãos, evitando…
A vulgarização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
O empresário, quando opta por iniciar a exploração de uma empresa, deve estar ciente de que terá de arcar com as consequências de seus atos, assumindo os riscos inerentes à própria atividade. Poderá fazê-lo individualmente, como pessoa física, que é…
O empresário individual nos juizados especiais cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis surgiram como uma forma de desafogar o Poder Judiciário, bem como proporcionar uma justiça mais célere e gratuita ao alcance da sociedade para as causas de menor complexidade. Sua criação pela Lei n° 9099/95 foi um…
Especificidades do nome empresarial
A empresa é uma atividade em constante movimento, na tentativa de alcançar os objetivos sociais, necessitando para isso promover as diversas relações jurídicas, podendo-se afirmar que possui mesmo uma vida própria, diversa das pessoas físicas que a constituíram. Para ser…
Análise da figura do microempreendedor individual (MEI) nas Leis Complementares nº 123/06 e 128/08
A Lei Complementar n° 123/06 instituiu uma série de benefícios para as empresas qualificadas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, Apesar disto, permanecia a dificuldade para o registro de pequenos autônomos ou ambulantes que viam…
O preposto das microempresas e empresas de pequeno porte perante a Justiça do Trabalho
O Direito não pode ser usado para promover injustiças. Em verdade as normas jurídicas devem levar em consideração a diferença existente entre as pessoas, de modo a ser respeitado integralmente o princípio constitucional da Igualdade. Atenta a tal princípio e…