Publicações de Flávio
A tributação: o IOF, a CSLL, arrecadação, política e a Constituição Federal
A medida provisória que introduz o aumento de tributos por alíquota tem vício formal, além de subverter as finalidades orçamentárias em prol de consertar o rombo do orçamento do Tesouro Nacional e desrespeitar a regra da anterioridade nonagesimal.
Da universalização da jurisdição através da atuação coletiva da Defensoria Pública
Não há como negar a legitimidade da Defensoria Pública para demandar ações civis públicas, para garantir a tutela dos direitos denominados metaindividuais, por estar configurado o interesse social relevante.
Delitos contra o sistema financeiro nacional
ARTIGO 9º, LEI 7.492/86 [01]: A primeira questão que os delitos contra o sistema financeiro trazem é aquela atinente a exata delimitação do bem jurídico tutelado pelos crimes deste jaez. Há um embate sobre qual seria o espectro da tutela…
A imunidade tributária dos e-books
Sumário:1.) Imunidades Tributárias dos Livros e sua Função Social. 2.) A Hermenêutica Jurídica e o alcance dos fatos sociais. 3.) A Imunidade dos E-Books. 4.) Conclusões. 5.) Referências Bibliográficas 1.) Imunidades Tributárias dos Livros e sua Função Social:As imunidades tributárias…
O novo tratamento penal ao porte de arma de fogo:
Sumario:1.) Introdução; 2.) Lei Penal e Justiça; 3.) O atual tratamento ao porte de arma; 4.) A impropriedade em se tornar crime hediondo: o porte de arma; 5.) Conclusões. 1.) Introdução: Atualmente, o porte de armas possui sua disciplina penal…
A inconstitucionalidade em se coibir o porte legal de arma de fogo
A criminalização de condutas não deve servir de máscara para esconder as mazelas sociais que ocorrem no Brasil. A maioria dos delitos é realizado com armas de uso restrito das forças armadas que adentram clandestinamente em nosso país e dão substrato os "estados paralelos".
Tutela penal dos interesses difusos na sociedade de risco
Sumário: 1. A sociedade de risco, a globalização e os novos paradigmas do Direito Penal; 2. A conceituação de interesse difuso e coletivo na Constituição da República e na lei penal; 3. A necessidade de repensar a função da tutela...
Roubo impróprio.
I-) DO CONCEITO DE ROUBO E NOÇÕES GERAIS:O crime de roubo se encontra inserido no rol dos crimes contra o patrimônio. Esse crime possui as mesmas características do furto, porém, possui fatores que agregados ao elemento do tipo subtrair, geram…
O crime de roubo seguido do crime de resistência:
Sumário: 1. Introdução; 2). Algumas considerações acerca do crime de resistência; 2.1). Objetividade jurídica; 2.2). Sujeitos do crime; 2.3). Tipo objetivo; 2.4). Tipo subjetivo; 2.5). Consumação e tentativa; 3). A questão do roubo; 4). Conclusão.1). Introdução  O artigo visa esclarecer um…
O cônjuge e o direito sucessório face ao novo Código Civil
I-) HERDEIROS NECESSÁRIOS: O atual Código Civil estabelece em seu artigo 1603 a ordem de vocação hereditária e nela estabelece-se às pessoas aptas a herdar, estabelecendo classes onde é feita à hierarquização hereditária. Esse artigo estatui a seguinte ordem: descendentes;…
Da intervenção e dos problemas políticos
Nosso País atualmente vive uma crise entre o Estado de Minas Gerais e a União, mais precisamente com o Presidente da República. Uma disputa que vem cheia de rancores derivados de antecedentes políticos divergentes entre eles, que todos nós brasileiros…