A criminalização de condutas não deve servir de máscara para esconder as mazelas sociais que ocorrem no Brasil. A maioria dos delitos é realizado com armas de uso restrito das forças armadas que adentram clandestinamente em nosso país e dão substrato os "estados paralelos".

Índice: I.) Introdução; 1.1.) O direito fundamental à vida; 1.2.) O direito à segurança pessoal; II.) Sociedade e Crime; III.) Inconstitucionalidade em se proibir o porte de armas .


I.) INTRODUÇÃO:

            Anteriormente apontamos: "Na eleição de bens merecedores do amparo penal, podemos verificar que muitas vezes, a ponderação dos bens é realizada de forma inadequada, pois acabamos por verificar a ocorrência de um Direito Penal Simbólico, que atua como ´´terapeuta social´´ com aumento das penas e não fazendo uma reflexão acerca da necessidade dos tipos penais e uma readequação das condutas a serem incriminadas" (1).

            1.1.) O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA:

            O Estado, como representação da vontade popular, deve zelar pelo leal cumprimento de sua função assegurando o cumprimento das normas constitucionais, de modo a assegurar o mínimo de segurança aos cidadãos, mantendo assim o mínimo de condições para proporcionar uma existência digna a todos.

            O substrato mínimo dos direitos naturais, necessários à tutela da ordem pública, são, na doutrina constitucionalista, chamadas de normas pré-constitucionais, pois existem independentemente da formulação do Estado, se fundamentando na demanda do respeito às mínimas condições de vida evitando-se o estado de guerra de todos contra todos, como lembra Thomas Hobbes.

            Dentre essas normas ressalta o direito à vida que para Alexandre de Moraes: "A Constituição Federal, proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência" (2). Ou como prefere José Afonso da Silva: "Consiste no direito de estar vivo, de lutar pelo viver, de defender a própria vida, de permanecer vivo. É o direito de não ter interrompido processo vital senão pela morte espontânea e inevitável. Existir é o movimento espontâneo contrário ao estado morte. Porque se assegura o direito à vida é que a legislação penal pune todas as formas de interrupção violenta do processo vital. É também por essa razão que se considera legítima a defesa contra qualquer agressão à vida, bem como se reputa legítimo até mesmo tirar a vida a outrem em estado de necessidade da salvação da própria" (3)

            Então, ao estado incumbe, em regra, permitir o nascimento, o desenvolvimento mental e físico, bem como permitir a sobrevivência dentro de patamares mínimos que não lesem as demais normas constitucionais, por fim, deve ele permitir também a prática de atos tendentes a consecução da vida com dignidade e tais condutas variam de pessoa para pessoa.

            1.2.) O DIREITO À SEGURANÇA PESSOAL:

            A segurança pública é o estado de permanência, preservação, estabelecimento da convivência pacífica entre os integrantes do corpo social, de modo a permitir a vida em sociedade e a interação entre as pessoas.

            Nossa Carta Magna estabelece em seu artigo 144: "...segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos", portanto o estado reparte a atribuição para assegurar um melhor alcance de proteção e tutela maior aos membros da sociedade.

            Responsabilidade é responder pelos seus atos, assumir os atos.

            Dessa forma, o cidadão tem o direito de zelar pela incolumidade própria em situações excepcionais.


II.) SOCIEDADE E CRIME:

            Em um Estado sucateado, onde a marginalidade aumenta espantosamente e a polícia não recebe condições mínimas de resistir aos criminosos, embora se esforce, urge lembrarmos que a marginalidade crescente se dá por diversas razões, mas a maioria delas coligada com a falta de engajamento dos governos em assegurar a existência da dignidade da pessoa humana, onde nos deparamos, de um lado, com o desenvolvimento científico e doutro a pobreza, a fome, o desemprego, as drogas, enfim, inúmeros males sociais.

            O Estado não apresenta políticas implementadoras dos direitos fundamentais, em especial, de 1ª e 2ª gerações, como à vida, à liberdade, à igualdade, o emprego, à saúde e o principal, o alimento. Alimento esse material e cultural, pois como deseja uma nação prosperar se seus filhos se encontram ao álveo do infortúnio. Fenômenos negativos como o tráfico de entorpecentes, a lavagem de dinheiro, o desrespeito constante à vida, em prol da ganância e outros interesses mesquinhos faz com que a crença no estado paire no seio social.

            Tudo isso desemboca nos meios de aplicação da violência que será, por intermédio do contrabando de armas de fogo, como submetralhadoras, pistolas semi-automáticas, e até, pasmem, granadas e lança foguetes.

            A ONU em seu Marco Estratégico para Programa de Desenvolvimento do Brasil 2003/2006, elaborado pelo Escritório contra Drogas e Crime aponta: "As taxas de assassinato estão aumentando, especialmente entre jovens do sexo masculino. O crescimento da violência é atribuído à proliferação de armas de fogo ilegais, que são destinadas ao tráfico de drogas, e aos crimes domésticos. O crime organizado abrange o tráfico de drogas, armas de fogo, seres humanos, ouro, animais ameaçados de extinção e lavagem de dinheiro, envolvendo organizações criminosas locais e internacionais" (4).

            O Deputado Federal Vicente Caropreso aponta em artigo publicado: "Mas, como nos demais Estados, o cidadão se preocupa com as conseqüências que as alterações na lei podem trazer à sua segurança pessoal. Pergunto: proibida a venda e devolvidas as armas legais para as autoridades, reduziremos a violência? É bom que se esclareça a opinião pública. Não para que mude de idéia a respeito da proposta, mas para que não espere fórmulas milagrosas. O maior índice de homicídios por 100 mil habitantes registra-se no Rio de Janeiro, 59,9%. Mas o Estado é o que apresenta menor índice de pessoas que dizem ter arma de fogo, 5%, sendo a média nacional de 8%.Santa Catarina, por sua vez, registra uma das menores taxas de homicídios do País: 8,3 por 100 mil habitantes. No entanto, contabiliza a maior incidência de pessoas que admitem possuir arma de fogo, 10% ( o dobro do Rio e acima da média nacional). E mais: 22% das pessoas com renda familiar mensal superior a 20 salários mínimos têm armas, contra apenas 6% entre os mais pobres. Ou seja, só compra arma quem tem dinheiro... E prossegue dizendo: "Bandido também compra arma, é verdade, mas no contrabando. Segundo a Polícia Federal, a fronteira entre Paraguai e Brasil (Mato Grosso do Sul) é caminho livre para as armas e munições contrabandeadas. Sem contar que mensalmente os vigilantes das empresas de seguranças perdem, em assaltos, pelo menos 40 armas para os bandidos" (5) (g.n).


III.) A INCONSTITUCIONALIDADE DE SE PROIBIR O PORTE LEGAL DE ARMA DE FOGO:

            A criminalização de condutas não deve servir de máscara para esconder as mazelas sociais que ocorrem no Brasil. Uma legislação no susto não valerá a pena ser realizada, pois como lembra Renato Flávio Marcão: "Também não é novidade para os que se afinam com o Direito que as leis devem ser mutáveis, porém, para a garantia e segurança da sociedade e enquanto produto de inteligência devem ser feitas para durar, e para tanto, no processo de sua elaboração o legislador deve olhar para o passado, presente e futuro. É preciso que investigue no passado o foco de que irá cuidar; analise o presente e tenha os olhos voltados para uma perspectiva futura" (6).

            Existem diversos estudos e pesquisas realizadas por diversos entes sociológicos que asseveram que a maioria dos delitos é realizado com armas de uso restrito das forças armadas que adentram, em nosso país, clandestinamente e dão substrato os "estados paralelos", ao tráfico de entorpecentes, enfim, a criminalidade como um todo.

            As armas ilegais geram muitas vítimas e a arma lícita quase nenhuma, então qual seria a razão maior de cercear o direito do indivíduo à segurança. A Nova Lei de Armas pode representar um tolhimento nesse direito, então, por cercear o direito à segurança do cidadão e, ao nosso ver, isso seria inconstitucional por contrariar os artigos 5º, caput, c.c 144, da CR.

            Por fim, como lembra o Ministro do Superior Tribunal Militar Flávio Flores da Cunha Bierrenbach: "Ninguém questiona o direito-dever que o Poder Público tem de restringir e limitar o alcance das armas de fogo às pessoas, estabelecendo regras para a aquisição, o porte e o uso das armas. Qualquer política séria de combate à criminalidade deveria estabelecer normas penais que instituíssem circunstâncias agravantes drásticas para o uso criminoso das armas de fogo. Todo crime cometido com a simples exibição de uma arma deveria ter sua pena agravada em um terço. Se disparar, aumenta a metade. Se ferir, aumenta em dois terços e se matar dobra a pena. Por outro lado, o simples porte de armas de ataque (granadas, bazucas e metralhadoras) deveria constituir crime inafiançável. Todavia, com a impunidade característica do Brasil, é claro que nada disso adianta, pois só a certeza de punição inibe a criminalidade.

            Nenhum governo tem a prerrogativa de interferir na esfera privada do cidadão para transformar um direito em crime. Sobretudo, ao arrepio da Constituição, dos direitos humanos, de usos e costumes milenares, que asseguram a igualdade de todos perante a lei, a incolumidade da pessoa, o sagrado direito de defesa, e protegem a casa como abrigo inviolável do cidadão.

            Aliás, convém lembrar que a primeira lei de controle total de armas de fogo surgiu na França, em 1940, logo depois da invasão alemã, no governo títere de Pétain e Laval. Se toda a França houvesse obedecido à lei iníqua, não teria havido a Resistência. Custa a crer que, mais de meio século depois, o Brasil esteja prestes a imitar os nazistas. Com uma lei dessas, o pracinha brasileiro que morreu lá na Itália morreu mesmo em vão.

            Se o Governo não tem condições de assegurar à sociedade que todos os assaltantes assaltarão desarmados, não tem como proibir aos cidadãos honestos o exercício do direito de defesa. Desarmar as vítimas é apenas dar mais segurança aos facínoras" (7).


IV – NOTAS

            01. SIQUEIRA, Flávio Augusto Maretti. O novo tratamento penal ao porte de arma de fogo: (a tendência de transformação do porte de arma em crime hediondo)
Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 28.08.2003.

            02. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 8ª Ed. Atlas. São Paulo. 2000. p. 62.

            03. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.12ª Ed. Malheiros. 1996. p.195.

            04. ONU. Marco Estratégico para Programa de Desenvolvimento do Brasil 2003/2006. Escritório contra Drogas e Crime. Disponível na internet em: http://www.unodc.org/pdf/brazil/brasil_spf_port_01_07_03.pdf> p.8/9

            05. CAROPRESO, Vicente. Bandido não compra arma no balcão. A notícia. Joinville. Artigo disponível na internet em:

            06. MARCÃO, Renato Flávio. O porte de arma e seu tratamento penal. Disponível na internet: www.ibccrim.org.br>, Disponível na internet: 07.07.2003.

            07. BIERRENBACH, Flavio Flores da Cunha. Armas de fogo e Cidadania
Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 29.10.2003.


V.) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

            BIERRENBACH, Flavio Flores da Cunha. Armas de fogo e Cidadania
Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 29.10.2003.

            CAROPRESO, Vicente. Bandido não compra arma no balcão. A notícia. Joinville. Artigo disponível na internet em: http://an.uol.com.br/1999/jul/05/0opi.htm

            MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 8ª Ed. Atlas. São Paulo. 2000.

            ONU. Marco Estratégico para Programa de Desenvolvimento do Brasil 2003/2006. Escritório contra Drogas e Crime. Disponível na internet em: http://www.unodc.org/pdf/brazil/brasil_spf_port_01_07_03.pdf>.

            MARCÃO, Renato Flávio. O porte de arma e seu tratamento penal. Disponível na internet: www.ibccrim.org.br>, Disponível na internet: 07.07.2003.

            SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.12ª Ed. Malheiros. 1996.

            SIQUEIRA, Flávio Augusto Maretti. O novo tratamento penal ao porte de arma de fogo: (a tendência de transformação do porte de arma em crime hediondo)
Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 28.08.2003.


NOTA DE ATUALIZAÇÃO

O referido projeto de lei deu origem à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. A redação final não faz menção à Lei de Crimes Hediondos, mas prevê tipos penais não sujeitos a fiança. A Lei nº 9.437/97 é revogada expressamente pela nova legislação.


Autor

  • Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira

    Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira

    Defensor Público Substituto em Minas Gerais Mestrando em Direito Penal e Tutela dos Interesses Supra-Individuais na UEM; Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL; Professor de Direito Constitucional e Direito do Consumidor na Faculdade de Direito de São Sebastião do Paraíso (FECOM); Professor de Direito da UNIFENAS (Câmpus São Sebastião do Paraíso).

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SIQUEIRA, Flávio Augusto Maretti Sgrilli. A inconstitucionalidade em se coibir o porte legal de arma de fogo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 158, 11 dez. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4577>. Acesso em: 25 fev. 2018.

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