Referendo de 2005

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Da inconstitucionalidade por omissão do Estatuto do Desarmamento

18/04/2018 10:10Aline Seabra Toschi 0

O artigo demonstra duas vertentes da inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento baseadas na omissão estatal em garantir a segurança pública e na regulamentação do resultado do referendo de 2005.

Estatuto do Desarmamento - uma lei socialmente desajustada

05/10/2013 07:07Fabricio Rebelo 46

Urge uma profunda revisão na Lei nº 10.826/03, quiçá sua integral revogação e a edição de novo modelo legislativo, voltado à adequação da disciplina legal sobre a circulação de armas de fogo à vontade popular expressamente manifestada nas urnas em 2005.

Exibindo todos Exibir selecionados