Ciberespaço: formas de regulamentação

RESUMO: A popularização da Internet fomentou o amadurecimento de uma sociedade virtual composta por milhões de indivíduos que, sem se preocupar com a distância geográfica e com os limites fronteiriços dos países, interagem cotidianamente no ciberespaço, estabelecendo relações sociais, econômicas,…

Os limites constitucionais do poder punitivo do Estado

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOO artigo 1° da Constituição Federal de 1988 estabelece que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:…

A defesa como garantia constitucional

AÇÃO PENALA doutrina é pacífica em acordar que a conceituação apresentada pelo Direito Processual Civil para ação encontra igual guarida no Direito Processo Penal. [1] De fato, a ação, seja ela civil ou penal, é tida como o direito de…

A jurisdição e seus princípios

JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAISA jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte…

Diretrizes constitucionais aplicadas no âmbito do Direito Processual Penal

A vigente Constituição Federal veio a coroar o longo processo de superação do regime ditatorial inquisitivo que norteava as regras jurídicas relativas à "persecutio criminis" em nosso País, sedimentando, no âmbito da Lei Maior, o modelo acusatório no Processo Penal brasileiro.

Critérios para fixação de competência penal sob o prisma constitucional

COMPETÊNCIA – BREVES CONSIDERAÇÕES Conforme estudado no resumo do tema anterior, a jurisdição é uma das formas de expressão da soberania do Estado e, como tal, é una, indivisível. Ocorre, entretanto, que o órgão jurisdicional – o juiz – não...

A Lei nº 10.259/01 e sua aplicação no contexto estadual face ao princípio da igualdade

OS JUIZADOS ESPECIAIS NO PLANO LEGISLATIVONo âmbito do Direito Penal há duas correntes diametralmente opostas: o movimento da Lei e Ordem e o do Direito Penal Mínimo. Enquanto que naquele prega-se o aumento da criminalização e penalizações mais rígidas, neste…

Uma visão constitucional da citação no âmbito do Processo Penal

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A CITAÇÃOEstudou-se em resumos anteriores que o respeito ao princípio constitucionalmente assegurado do contraditório (art. 5°, LV, CF/88) é uma condição sine qua non do devido processo legal e, por consegüinte, de validade da própria atividade jurisdicional…

Correlação entre sentença e acusação sob o prisma da ampla defesa.

SENTENÇADurante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e as decisões definitivas. Sinteticamente, pode-se dizer que os despachos têm a finalidade de dar andamento ao processo, enquanto que…

O fracasso da Lei nº 10.409/02

BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DAS LEIS ANTITÓXICOS As medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica ao indivíduo eram regidas pela Lei n° 6.368, de 21 de outubro...

Da validade jurídica dos contratos eletrônicos

Com o advento de sistemas computacionais interligados à rede mundial de computadores, a contratação realizada pela via eletrônica tornou-se uma realidade que dificilmente poderá ser ignorada pelos operadores do direito.