Publicações de Gabriel
A constitucionalidade da exigência de exame toxicológico para ingresso no Exército Brasileiro
RESUMOEste artigo examina a constitucionalidade da exigência de exame toxicológico para ingresso no Exército Brasileiro, com base no Parecer nº 00564/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU da Advocacia-Geral da União. O estudo aborda a reserva legal para requisitos de ingresso nas Forças Armadas, a ponderação...
As diretrizes e a política sobre ética profissional do exército brasileiro
RESUMOEste artigo examina em profundidade a Portaria nº 1429-EME, que estabelece a "Política de Ética Profissional e de Liderança Militar do Exército Brasileiro 2024-2027" (EB20-P-01.002), e a Portaria nº 1430-EME, que aprova a "Diretriz Estratégica de Ética Profissional e de...
A possibilidade do exercício da docência por militares da ativa à luz dos direitos fundamentais e da legalidade
RESUMOEste artigo analisa a possibilidade de militares da ativa exercerem atividades docentes no setor privado, abordando o tema sob a perspectiva dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, especialmente os da proporcionalidade e da legalidade. Considerando que a Constituição...
A legitimidade do acesso a prontuários médicos por autoridades policiais no âmbito militar brasileiro
RESUMOEste artigo explora a legitimidade do acesso a prontuários médicos de pacientes em organizações militares de saúde por autoridades policiais e encarregados de Inquéritos Policiais Militares (IPM). Aborda-se o embasamento jurídico necessário para garantir a observância da proteção da intimidade...
A legalidade e a sistemática das promoções no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) do Exército Brasileiro: uma análise à luz do ordenamento jurídico militar
RESUMOO artigo analisa o processo de promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) do Exército Brasileiro, um componente crucial para a gestão de carreiras militares. A promoção no QAO não apenas reflete o reconhecimento do mérito individual, mas também fortalece...
Concorrência desleal, nome empresarial e marca
Abordam-se os princípios da anterioridade e o da especificidade nas lides referentes em que colidem nomes empresariais e marcas. A concorrência ilícita constitui infração legal ou contratual; a concorrência desleal é uma infração moral.