Ajuda de custo: reforma de militar

Sentença de condenação da União ao pagamento de ajuda de custo em razão da reforma de militar, por decisão judicial.

Projeto de lei 3169/00: proposta de substitutivo integral.

1. Introdução. Não pretendemos nos alongar em discussões doutrinárias a respeito da finalidade do processo jurisdicional, e em especial do processo do trabalho, as quais se revelariam inúteis para a finalidade deste breve estudo; porém é necessário ter em vista…

Esboço de alteração do Código de Processo Civil

1. Introdução.O presente trabalho não pretende ser alçado à condição de verdadeiro e próprio anteprojeto de lei. Trata-se apenas de um singelo "esboço", com o intuito de provocar a reflexão dos operadores do Direito a respeito da necessidade de alterar…

Sobre o procedimento sumaríssimo trabalhista (Lei 9957/00)

"São as regras de procedimento que insuflam vida aos direitos substantivos, são elas que os ativam, para torná-los efetivos." (I.H. Jacob, apud Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça, pág. 69, Safe, 1988).1. IntroduçãoComo já foi dito, os estudos…

A Emenda nº 20/98 e o princípio do juiz natural

INTRODUÇÃOA Emenda nº 20, de 16.12.98, a qual acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 114, da Constituição da República, atribuiu a competência aos juízes e Tribunais do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias "decorrentes" das sentenças por eles…