Imunidade Formal dos Parlamentares

Os Deputados e Senadores possuem a imunidade formal em relação à prisão, processo, foro e testemunha. Os Vereadores também possuem essas prerrogativas?

Crime comum do chefe do executivo

Os crimes comuns são todas as modalidades de crimes previstas no Código Penal, no Código Penal Militar, na Lei de Contravenções e mesmo os delitos eleitorais.

CPI Depende de Autorização Judicial

A CPI depende de ordem judicial para decretar prisão, exceto em flagrante por falso testemunho; realizar a busca e apreensão domiciliar; realizar a interceptação telefônica.

Previdência Social: aposentarias pelo RGPS

Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial.

Direito fundamental à saúde

O artigo trata do direito fundamental à saúde. O surgimento do direito público à saúde. A competência para legislar sobre a saúde pública. O princípio do mínimo existencial e o princípio da reserva do possível. O SUS e a saúde.