Demissão sem justa causa: direitos e deveres do trabalhador

A demissão sem justa causa é uma das formas mais comuns de encerramento do contrato de trabalho no Brasil. Esse tipo de rescisão acontece quando o empregador decide dispensar o funcionário sem que este tenha cometido uma falta grave que...

Direito à isenção do imposto de renda por doença grave

O sistema tributário brasileiro concede algumas facilidades fiscais a determinadas categorias de contribuintes, incluindo aqueles que enfrentam doenças graves. Uma das principais isenções previstas na legislação é a isenção do imposto de renda para pessoas que sofrem de doenças graves....

CID S52 Garante direito ao auxílio-doença? E aposentadoria?

A Classificação Internacional de Doenças (CID) é um sistema padronizado globalmente utilizado para classificar doenças e lesões, facilitando a comunicação entre profissionais de saúde e instituições. A CID S52 refere-se a fraturas do antebraço, que excluem aquelas da mão e...

CID S82 garante direito ao auxílio-doença e a aposentadoria?

A CID S82 refere-se à categorização de fraturas do tornozelo e do pé, conforme estabelecido pela Classificação Internacional de Doenças (CID). Esse sistema é amplamente utilizado para identificar e registrar condições de saúde, facilitando diagnósticos, tratamentos e estatísticas médicas ao...

Indicadores do CNIS: tudo o que você precisa saber

Os indicadores do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) são fundamentais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil, pois garantem a correta apuração e registro das contribuições previdenciárias e dos vínculos empregatícios. Essas informações são essenciais para...

A licença-maternidade no Brasil: duração, direitos e implicações para gestantes

A licença-maternidade é um direito essencial garantido às mulheres grávidas no Brasil, concebido para proporcionar um tempo adequado para os cuidados com o recém-nascido e a adaptação à nova realidade da maternidade. Este benefício é de suma importância, pois permite...

Direitos da grávida no trabalho: proteções Legais e garantias no Brasil

A gravidez é um momento especial na vida de uma mulher, marcado por mudanças físicas, emocionais e sociais. No ambiente de trabalho, é essencial que as gestantes tenham seus direitos garantidos, assegurando que esse período seja vivido com segurança e...

Direitos da empregada doméstica grávida

A gravidez é um período especial na vida de qualquer mulher, e para a empregada doméstica não é diferente. No Brasil, as empregadas domésticas contam com uma série de direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente após...

Sou PJ, mas trabalho como CLT e estou grávida, e agora?

A gravidez é um período que traz várias mudanças e desafios, principalmente para mulheres que enfrentam situações complexas no ambiente de trabalho. Uma dessas situações ocorre quando a trabalhadora é contratada como Pessoa Jurídica (PJ), mas na prática, desempenha funções...

Pessoa curada do câncer e isenção do Imposto de Renda

A cura do câncer é um marco significativo na vida de qualquer pessoa, trazendo não apenas um alívio profundo, mas também a necessidade de recomeçar e enfrentar novos desafios. Para aqueles que passaram por essa experiência, questões financeiras e administrativas...

Isenção do Imposto de Renda para quem tem ou teve câncer

A isenção do Imposto de Renda para quem tem ou já teve câncer é um benefício garantido por lei, com o objetivo de proporcionar um alívio financeiro para aqueles que enfrentaram essa doença. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos relacionados...

O blockchain na Compensação Ambiental

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro1, editado antes da Constituição Federal de 1.988, é parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente2 e gere as atividades no espaço territorial mais adensado e mais utilizado no Brasil. No seu regulamento, trazido...

Multa enquanto estiver com a CNH provisória

No artigo de hoje você irá conferir tudo sobre um dos maiores temores dos motoristas recém-habilitados: multas com a habilitação provisória. Acontece que, assim que o sujeito é aprovado no curso de direção, recebe a chamada CNH provisória.O novo condutor...

Suspensão cassação: qual a diferença?

A suspensão e a cassação do direito de dirigir são as penalidades mais rígidas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  Porém, é preciso ter cuidado para não as confundir, já que elas são aplicadas em diferentes situações.A principal diferença entre...

Sou aposentado e sofri um acidente de trânsito, posso pedir o DPVAT?

Acidentes de trânsito podem ocorrer a qualquer momento e afetar pessoas de todas as idades e condições sociais. Os danos causados ​​por esses acidentes podem ser físicos, emocionais e financeiros, ações emocionais para mitigar os prejuízos. Nesse contexto, o seguro...

É possível parcelar a multa da Lei Seca?

É preciso colocar na balança o que é mais importante para o condutor: pagar uma multa parcelada e encarar a suspensão da CNH, ou tentar evitar todas essas consequências com um bom recurso administrativo de trânsito.

Quais são os direitos do passageiro em caso de atraso de voo de acordo com a ANAC?

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) do Brasil, em caso de atraso de voo, os passageiros têm direitos assegurados. A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece os direitos e deveres dos passageiros em situações de atraso...

Overbooking gera indenização por dano moral

O overbooking é uma prática comum no setor de aviação, que ocorre quando as companhias aéreas vendem mais passagens do que o número de assentos disponíveis em uma aeronave. Embora seja uma estratégia utilizada para maximizar a receita das empresas,...

Indenização por voo cancelado

Uma companhia aérea é obrigada a reembolsar um passageiro em diversas circunstâncias, incluindo cancelamento de voos, atrasos ocorridos, recusa de embarque involuntário, mudanças de itinerário e despedida ou encerramento da empresa.

As multas mais caras do Código de Trânsito Brasileiro

Ao infringir as leis de trânsito, os condutores podem ser penalizados com multas e pontos adicionados à CNH. No entanto, algumas infrações podem resultar em penalidades mais severas e multas mais caras devido ao fator multiplicador.Ele é aplicado em infrações...