Publicações de Igor
Regularização de capitais precisa ser aperfeiçoada no Senado
A eficácia do programa depende da segurança que inspire naquele que, afinal, vai confessar os seus crimes. É grande o risco de repetirmos o fiasco chileno, onde cabem nos dedos de uma mão as adesões formalizadas até agora.
Despesas com educação no IRPF: OAB ajuíza ADI contra limite na dedução
A imposição de limites à dedutibilidade das despesas com educação na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda, a capacidade contributiva, o não-confisco tributário e o direito à educação.
A contribuição social do salário-educação:
1 - RESENHA DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Previa a Constituição Federal de 1967, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 1, de 1969: Art. 178. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas…
Reforma constitucional tributária: uma falsa prioridade
Hoje em dia, até as pedras das ruas clamam pela urgência de uma ampla reforma constitucional tributária, única alternativa à derrocada iminente e irremediável de setor público e empresas, como ameaçam os noticiários de todos os dias. Quanto exagero há…
Legitimidade das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo
1 - Pressupostos hermenêuticos para o tratamento do mandado de segurança coletivo Até o advento da Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança era, no entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, remédio destinado à proteção exclusiva de direitos…
As operações de fusão e incorporação de sociedades e o direito à compensação de créditos acumulados de ICMS
1 - INTRODUÇÃO Dispõe o Anexo XXI do RICMS/MG (Decreto nº 38.567, de 19.12.96): "Art. 13. Nas hipóteses de transferência de estoque, previstas nos itens 33 e 34 do Anexo II, o saldo credor porventura existente poderá ser transferido ao…
A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras
A aprovação da Emenda Constitucional nº 12, de 16.08.96, é mais um capítulo da comédia de erros protagonizada pelo Governo brasileiro, na busca da redução do déficit em que vivem mergulhadas as suas contas. Como de hábito, optou-se pela criação…
A harmonização das legislações tributárias no Mercosul
1 - UNIVERSALIZAÇÃO DA IDÉIA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL Desde o fim da Segunda Grande Guerra (1939-1945), o mundo tem assistido, um tanto perplexo, à multiplicação sem precedentes de experiências, nem sempre bem-sucedidas, de integração política e econômica entre países avizinhados.…