Publicações de Izidoro
Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT.
INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45/2004 aumentou sensivelmente a competência da Justiça do Trabalho ao modificar a redação do art. 114 da CF, atribuindo-lhe, por exemplo, as ações de cobrança de contribuição sindical (antes da Justiça Comum), e as ações em…
Do dever do executado na indicação de bens e as consequências de sua mora
INTRODUÇÃO Superado o individualismo prosperou também na seara processual a positivação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação para com a realização da Justiça (princípio da cooperação – artigos 645 da CLT e 339 do CPC). [01] O…
Relação de trabalho x relação de consumo e competência da Justiça do Trabalho
INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45/2004 protagonizou muitas inovações quanto à competência da Justiça do Trabalho. A matéria, até hoje, suscita numerosos debates na seara doutrinal estando, outrossim, em fase de sedimentação no campo jurisprudencial. Entre os tantos questionamentos que surgiram…
Temporários. Contratações administrativas.
INTRODUÇÃO O tema abordado tem sido debatido nas várias ações em que veiculado, bem assim na seara acadêmica. Para seu desenvolvimento buscamos arrimo na prática forense e na troca de idéias com colegas e alunos do curso da…
Do exame de constitucionalidade da Lei nº 9.958/2000 face às garantias constitucionais do processo
INTRODUÇÃO As garantias constitucionais do processo, assim entendidas as garantias dos litigantes em face dos atos de jurisdição, envolvem importantes direitos dos cidadãos em constante apreciação pelo Poder Judiciário, seja pela via direta de ação, perante o Supremo…
Contrato nulo. Ausência de concurso público. Pretensão indenizatória conexa. Competência. Prescrição.
Há lides em que o próprio autor, além de já denunciar na inicial a nulidade de sua contratação, não vem postular direitos trabalhistas, mas sim uma indenização por perdas e danos decorrentes de contratação ilícita.
Ingresso na magistratura. Exigência de três anos de atividade jurídica.
1. Introdução A EC 45/2004 ao tratar do ingresso na magistratura estabeleceu um novo requisito, qual seja, mínimo de três anos de atividade jurídica (CF, art. 93, I). A inespecificidade da expressão "atividade jurídica" indica a necessidade de exame particularizado…
Concurso para cargos ou empregos públicos.
INTRODUÇÃO A Administração Pública, tal qual o setor privado, deve observar o veto constitucional à adoção de critério etário desarrazoado para admissão em cargos ou empregos. Tal regra, entretanto, não raro segue sendo violada em concursos públicos, geralmente por via…