Constitucionalidade da Lei 7591/2011 do Pará sobre a TFRM

O artigo trata da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades minerárias no Estado do Pará no que diz respeito à sua legalidade e constitucionalidade.

RELAÇÃO ENTRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A REFORMA NECESSÁRIA

O texto trata de alguns aspectos da relação entre desenvolvimento econômico e a Administração Pública.

Desenvolvimento econômico e administração pública: a reforma necessária

O texto trata de alguns aspectos da relação entre desenvolvimento econômico e a Administração Pública.

DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O artigo trata do direito a uma boa administração pública como princípio fundamental de cidadania.

Aplicação do CDC aos serviços públicos

A aplicação das Normas Consumeristas, em se tratando de serviços públicos, haverá de observar contornos específicos, próprios, sem que se olvide que a lógica dos serviços públicos difere da lógica de mercado – lógica onde, por excelência, incide o campo de proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Omissão inconstitucional e mandado de injunção: a questão do aviso prévio e sua regulamentação

Trata-se o presente de criticar a legitimidade e os danos possíveis dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de regulamentar, em virtude da omissão do Congresso Nacional, o prazo do aviso prévio na forma do artigo 7, XXI da CF